Analista de Controle Externo - Auditoria de Contas Públicas

credibilidade das instituições, consiste na análise, à luz da legislação em vigor e das boas práticas administrativas, do contrato entre as partes, governos e entidades prestadoras de 4 serviços, e dos procedimentos efetivados, de modo a aferir a sua execução e a conferir os valores cobrados para garantir que o pagamento seja justo e correto. Consiste, também, no 7 acompanhamento dos eventos para verificar a qualidade dos serviços prestados por esses agentes. No âmbito da auditoria, o fundamento da credibilidade 10 consiste na preservação da idoneidade ética. Os pressupostos éticos da auditoria são três: o princípio da dignidade, o da equidade e o da transparência. Formulado pelo filósofo alemão 13 Immanuel Kant, no final do século XVIII, o princípio da dignidade afirma que toda pessoa deve ser tratada, sempre, como fim e nunca como meio. O princípio da equidade, uma 16 ampliação do princípio da dignidade feita pela Organização das Nações Unidas, em sua Carta de 1946, diz que todo ser humano possui a mesma dignidade e deve ser tratado com igual 19 consideração e respeito. O princípio da transparência tem duas versões no próprio Kant: uma diz que se deve sempre agir de tal forma que os motivos de atuação possam ser divulgados 22 publicamente; a outra afirma que se deve agir de tal modo que a norma de atuação possa se tornar lei universal. Assim, os negócios escusos, a corrupção, a gatunagem, os procedimentos 25 ilícitos fogem da luz da divulgação como os vampiros da luz do Sol. Certamente, o princípio da transparência é o que dá credibilidade à gestão pública e à gestão em geral. Nas 28 pesquisas de opinião, vê-se como a sociedade coloca-se frente às instituições, exigindo transparência. Nos momentos de amadurecimento democrático, 31 constata-se que a auditoria ganha espaço nas organizações. A auditoria seria o primeiro capítulo da transparência na gestão. Quando a sociedade quer tudo em pratos limpos, a auditoria 34 ascende a um primeiro lugar no seio das organizações, porque é o elemento que permite à sociedade ter consciência de como está sendo efetivada a gestão. Se não há auditoria, ou se essa 37 não é praticada de forma constante e transparente, as instituições perdem credibilidade. Quando uma auditoria séria é praticada, as instituições são mais bem aceitas. 40 Ricardo Vélez Rodríguez. Auditoria, fundamentos éticos. In: Auditoria, uma abordagem interdisciplinar: aspectos relevantes para o setor público. Anais da V Jornada Brasileira de Controle Interno. Rio de Janeiro, dez./2003, p. 32. Internet: <www.rio.rj.gov.br> (com adaptações). No que se refere às ideias do texto CB2A1AAA, julgue os itens a seguir. 1 Conclui-se do texto que a aplicação do princípio da transparência no âmbito da auditoria permite tornar públicos aspectos como gastos e a forma de prestação dos serviços.

O texto defende que o processo de auditoria, por se vincular à análise dos contratos e por levar em conta o princípio da equidade entre as partes, deva alhear-se da opinião de quem presta os serviços e de quem os recebe.

Ao afirmar que “A auditoria seria o primeiro capítulo da transparência na gestão” (R. 32 e 33), o autor presume que, sem a auditoria, é impossível a legitimação social dos atos decisórios dos administradores.

Infere-se do texto que o sucesso de uma empresa ou organização está relacionado a sua credibilidade perante a sociedade, o que, quanto à auditoria, se fundamenta na preservação da idoneidade ética.

Depreende-se do texto que o princípio da equidade pressupõe que, tendo toda pessoa a mesma dignidade, ninguém pode ser discriminado.

Conforme o texto, a auditoria deve aferir a verdade dos fatos contábeis, devendo, assim, adotar uma política que favoreça precipuamente o interesse de empresas e organizações e dos particulares.

De acordo com os fundamentos filosóficos da auditoria, o gestor, no que se refere ao quesito transparência, deve agir de modo que a motivação de sua ação possa se tornar pública e a norma que inspira essa ação possa se tornar universal, passível de ser aproveitada por todos os cidadãos. No que concerne aos aspectos linguísticos e aos sentidos do texto CB2A1AAA, julgue os itens seguintes.

O sentido original e a correção gramatical do texto seriam preservados caso o trecho “O princípio da equidade, uma ampliação do princípio da dignidade feita pela Organização das Nações Unidas, em sua Carta de 1946, diz que todo ser humano possui a mesma dignidade e deve ser tratado com igual consideração e respeito” (R. 16 a 20) fosse assim reescrito: Em sua Carta de 1946, a Organização das Nações Unidas ampliou o princípio da dignidade ao estabelecer o princípio da equidade, segundo o qual todo ser humano tem a mesma dignidade e deve ser tratado igualmente com consideração e respeito.

No segundo período do primeiro parágrafo, a oração introduzida pela preposição “para” (R.6) introduz a finalidade da cobrança de valores nos contratos analisados na auditoria.

No período “Assim, os negócios escusos, a corrupção, a gatunagem, os procedimentos ilícitos fogem da luz da divulgação como os vampiros da luz do Sol” (R. 24 a 27), a expressão “da luz”, em ambas as ocorrências, exerce funções gramaticais distintas, embora tenha sido empregada com o mesmo sentido. ||332_TCEPE_CB2_01N877911|| CESPE | CEBRASPE – TCE/PE – Aplicação: 2017

O sentido original e a correção gramatical do texto seriam preservados caso a expressão “em vigor” (R.3) fosse substituída por vigente.

Sem prejuízo da correção gramatical do texto e das informações nele veiculadas, a forma verbal “seja” (R.7) poderia ser substituída por seria.

Seriam mantidos a correção gramatical e os sentidos originais do texto caso o trecho “o princípio da dignidade, o da equidade e o da transparência” (R. 12 e 13) fosse reescrito da seguinte forma: o princípio da dignidade, equidade e transparência.

Os sentidos originais do texto seriam alterados caso fosse suprimida a vírgula empregada imediatamente após “serviços” (R.5).

A correção gramatical e as relações de coesão do texto seriam mantidas caso o pronome “essa” (R.37) fosse substituído por ela. Com relação aos conceitos, aos tipos e às formas de controle, julgue os itens a seguir.

O controle interno é exercido pela administração pública sobre seus próprios atos e sobre as atividades de seus órgãos e das entidades descentralizadas a ela vinculadas.

Em se tratando da avaliação da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão sistema de controle interno de forma integrada. No que se refere aos controles parlamentar, judicial e administrativo, julgue os itens que se seguem.

Atos políticos que causem lesão a direitos individuais ou coletivos estão sujeitos ao controle judicial.

A competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa configura hipótese de controle político.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados fiscalizar os atos de gestão administrativa da administração direta e indireta. A respeito do controle da administração pública exercido pelos tribunais de contas, julgue os próximos itens.

Cabe aos tribunais de contas a anulação de ato ou contrato dos órgãos jurisdicionados eivado de vícios.

O TCU não possui competência para executar decisões próprias que impliquem imputação de débito ou de multa.

Cabe ao TCU emitir parecer prévio a respeito das contas atinentes ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público. Julgue os itens subsequentes, de acordo com as previsões da Constituição do Estado de Pernambuco.

Havendo irregularidade de contas que implique dano ao erário, caberá aos responsáveis multa de valor proporcional ao dano causado.

Compete à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, no âmbito do controle externo, apreciar as nomeações para cargos de provimento em comissão, para fins de registro de legalidade. Com base nas disposições da Lei n.º 12.600/2004 (Lei Orgânica do TCE/PE) e suas alterações, julgue o item seguinte.

Constatada a ilegalidade de determinado contrato vinculado ao Poder Executivo estadual ou municipal, caberá ao TCE/PE sustá-lo de plano e comunicar o fato à assembleia legislativa estadual ou à câmara municipal, se for o caso. Tendo como referência as normas do Regimento Interno do TCE/PE, julgue o item subsecutivo.

As contas prestadas anualmente pelo governador do estado de Pernambuco, salvo os demonstrativos de aplicação de recursos vinculados, serão apreciadas pelo pleno do TCE/PE mediante parecer prévio. Em relação às técnicas e aos princípios do orçamento público, julgue os itens a seguir.

De acordo com o princípio orçamentário da não afetação — que, no Brasil, é aplicável somente às receitas de impostos —, as receitas públicas não podem estar vinculadas a qualquer tipo de despesa pública.

Em decorrência do princípio da anualidade orçamentária, os créditos orçamentários, ordinários ou adicionais abertos para determinado exercício financeiro possuem vigência restrita ao ano civil, sem qualquer exceção.

O orçamento base-zero facilita o processo de revisão da decisão a respeito da alocação dos recursos públicos, sendo, por essa razão, adequado às situações em que as despesas públicas são limitadas por um teto de gastos.

A abertura de créditos suplementares por meio da lei orçamentária anual é uma exceção ao princípio da exclusividade vedada pela Constituição Federal de 1988. Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca do orçamento público e da programação orçamentária e financeira no Brasil.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar, uma autarquia federal, necessita treinar, em caráter contínuo e permanente, os seus servidores para as atividades de regulação e fiscalização da saúde suplementar. Nessa situação, de acordo com a estrutura programática, a ação orçamentária relativa a esse treinamento será classificada como atividade.

No ano 201X, o Departamento de Polícia Federal informou que as dotações orçamentárias para custear a emissão de passaportes, previstas na lei orçamentária anual daquele exercício financeiro, teriam sido totalmente utilizadas até o mês de julho, o que o obrigou a suspender esse serviço. Nessa situação, é necessária a aprovação e a publicação de uma lei de créditos adicionais do tipo especial para que o serviço de emissão de passaportes seja retomado. ||332_TCEPE_CB2_01N877911|| CESPE | CEBRASPE – TCE/PE – Aplicação: 2017 Com relação às receitas e às despesas públicas, julgue os itens subsecutivos.

Situação hipotética: Em 2016, o órgão público X empenhou R$ 1.000.000 em favor do fornecedor YZ Ltda., para a importação de máquinas. As máquinas não foram entregues no prazo e o empenho foi cancelado ao final do exercício. Em 2017, o fornecedor entregou as máquinas e apresentou a fatura, alegando que o atraso ocorrera por conta de problemas alfandegários. Assertiva: Nessa situação, o órgão X deverá fazer a inscrição em restos a pagar relativos ao orçamento de 2017 para efetuar a liquidação e o pagamento do respectivo débito com o fornecedor.

De acordo com a classificação econômica da receita, a receita corrente tributária não se amolda à classificação tripartite dos tributos, pois não inclui as receitas com contribuições de melhoria, apesar de incluir a arrecadação das multas decorrentes de impostos e taxas. À luz das disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue os itens seguintes.

Situação hipotética: O município XY, controlador da empresa estatal XY-Gás, determinou que essa empresa repassasse, de forma antecipada, recursos financeiros não compreendidos como lucros ou dividendos, na forma da legislação, ao caixa municipal, para devolução no prazo de trinta dias. Assertiva: Nessa situação, a operação realizada pelo município equipara-se a uma operação de crédito que é vedada pela LRF.

Operações de crédito cujas receitas constem do orçamento integram a dívida pública consolidada, ainda que tenham prazo inferior a doze meses.

Situação hipotética: No final do primeiro quadrimestre de 2017, as despesas com pessoal do Poder Executivo do município AB estavam no patamar de 52% de sua receita corrente líquida. Assertiva: Nessa situação, o município deverá reduzir o excedente dessas despesas nos dois quadrimestres seguintes, sendo a redução de, no mínimo, um terço no primeiro deles. Acerca do conceito de accountability aplicado à administração pública, julgue os próximos itens.

Trata-se de um mecanismo institucional por meio do qual os governantes são constrangidos a responder, ininterruptamente, por seus atos ou omissões à sociedade.

Em um estado de direito, a accountability vertical ou democrática, entendida como a que ocorre entre os diversos níveis de poder e sujeita à possibilidade de controle mútuo, é profícua no fortalecimento de ações contra a corrupção. 41 Accountability abrange o processo de punição do agente público por crime cometido no exercício de sua função. Com relação às políticas públicas no Estado brasileiro contemporâneo, julgue os itens a seguir. 42 O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, lançado em 1995, pautou-se na orientação de substituir a burocracia tradicional, weberiana, por um modelo mais próximo das práticas de gestão do setor privado e do modelo de Estado de bem-estar social. 43 Projeto de lei oriundo de iniciativa popular, desde que subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles, deverá ser obrigatoriamente pautado para votação pela Câmara dos Deputados. 44 Na ata para fornecimento de item demandado pela administração pública em licitação processada por meio do Sistema de Registro de Preços (SRP) e destinada a qualquer empresa com potencial para essa finalidade, satisfeitas as exigências legais e de credenciamento, o limite de compras deve ser fixado em R$ 80.000. 45 O Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização (Gespública) é considerado uma política pública na medida em que é dotado, simultaneamente, da intencionalidade pública e da necessidade de dar resposta a problemas de gestão que afetem tanto o indivíduo quanto a coletividade. No que se refere ao cuidado com a coisa pública e à adequação das condutas dos agentes públicos às leis que regem suas ações, julgue os seguintes itens. 46 Situação hipotética: Órgão do Poder Executivo optou pela modalidade registro de preços para licitar um item considerado como material de expediente para uso do próprio órgão, pois apenas detinha uma estimativa acerca da quantidade a ser adquirida naquele momento. Conforme o edital do certame, apenas microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas no mercado podem propor lances. Ao ter conhecimento do certame, um órgão do Poder Judiciário solicitou adesão à ata de registro de preços resultante da licitação para o referido item. O ordenador de despesas verificou que, caso a solicitação seja atendida, o somatório das aquisições ultrapassará o limite máximo estabelecido em lei. Assertiva: Nesse caso, o ordenador de despesas deverá negar o pedido de adesão do órgão do Poder Judiciário. 47 Situação hipotética: Cidadão estrangeiro apresentou em órgão público federal solicitação, dentro dos padrões estabelecidos, para ter acesso a determinada informação, porém o servidor que o atendeu negou-lhe o andamento do processo, sob a alegação de que apenas brasileiros natos ou naturalizados podem solicitar informações. Assertiva: Nessa situação, o servidor agiu em conformidade com a Lei de Acesso à Informação. ||332_TCEPE_CB2_01N877911|| CESPE | CEBRASPE – TCE/PE – Aplicação: 2017 Acerca dos processos participativos de gestão, julgue os itens a seguir. 48 Embora debates, audiências e consultas públicas acerca de propostas de planos plurianuais, de lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual devam ser incluídos em uma gestão orçamentária participativa, sua realização não representa condição obrigatória para a aprovação desses dispositivos na câmara municipal. 49 A composição dos conselhos de gestão não é definida pela Constituição Federal de 1988, mas por lei complementar, podendo variar de caso a caso e receber características próprias. 50 A possibilidade de participação da população por meio de organizações representativas nos níveis estadual e municipal representa uma mutação constitucional, ou seja, um processo informal de mudança da Constituição Federal de 1988. Espaço livre