Auditor de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas

gregos. Democracia não é só a eleição do governo pelo povo, mas, sim, a atribuição, pelo povo, do poder — que inclui mais que o mero governo; inclui o direito de fazer leis. Na 4 democracia antiga, direta, isso cabia ao povo reunido na praça pública. Um grande êxito dos atenienses, se comparados aos 7 modernos, era o amor à política. Moses Finley, um dos maiores conhecedores do tema, conta que, em Atenas, a assembleia popular se reunia cerca de quarenta vezes ao ano. Pelo 10 menos mil pessoas costumavam comparecer, às vezes dez mil, de um total de quarenta mil possíveis (a presença não era obrigatória). Comparo esse empenho ao nosso. Quantos não 13 resmungam para votar uma só vez a cada dois anos? Nesse período, o ateniense teria passado oitenta tardes na praça, ouvindo, votando. 16 Mas a “falha” dos atenienses era a inexistência de direitos humanos. Não havia proteção contra as decisões da assembleia soberana. Ela podia decretar o banimento de quem 19 quisesse, sem se justificar: assim Temístocles foi sentenciado ao ostracismo pelo mesmo povo que ele salvara dos persas. Desde a era moderna, os direitos do homem, protegendo-o do 22 Estado, se tornam cruciais. Estes são os grandes legados das três revoluções modernas — a inglesa, a americana e a francesa: somos protegidos não só dos desmandos do monarca 25 absoluto, contra os quais o melhor antídoto seria a soberania popular, mas também da tirania do próprio povo e de seus eleitos. 28 Renato Janine Ribeiro. Os direitos humanos e a democracia. In: Valor Econômico. 7/1/2013. Internet: <www.valor.com.br> (com adaptações). Com relação às ideias e aos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue os próximos itens. 1 Sem prejuízo da informação veiculada no texto, seria mantida sua correção gramatical se o termo “proteção”, em “Não havia proteção contra as decisões da assembleia soberana” (R. 18 e 19), fosse substituído por mecanismos de proteção.

Com o emprego das aspas na palavra ‘falha’ (R.17), o autor deixa explícita uma marca de opinião que interfere no sentido dessa palavra no texto.

De acordo com o autor, no mundo contemporâneo há proporcionalmente mais participação política do que havia na democracia ateniense.

O texto defende a ideia de que, com as revoluções modernas, aumentou a capacidade de defesa do indivíduo contra o Estado.

O autor emprega recursos do tipo textual narrativo para explicar o funcionamento da democracia direta ateniense.

As formas pronominais em “ele salvara” (R.21) e “protegendo-o” (R.22) remetem ao mesmo referente: “Temístocles” (R.20). Texto CB1A1AAA O debate sobre direitos civis e regime democrático é 1 um importante tema na agenda de construção da cidadania. Embora certas nações possuam um governo e instituições representativas, parece haver nelas um óbice na constituição de 4 uma cidadania integral, especialmente na efetividade dos direitos civis. A evolução dos direitos da cidadania se amparou na

liberdade individual para reivindicar participação na comunidade política com o surgimento dos governos representativos. Mesmo assim, há problemas, pois, de acordo 10 com T. H. Marshall, “os direitos civis deram poderes legais cujo uso foi drasticamente prejudicado por preconceito de classe e falta de oportunidade econômica”. A estrutura social 13 e econômica não favoreceu o exercício efetivo da igualdade formal atribuída ao cidadão. Marshall aborda essa questão enfatizando que o status de cidadão confere igualdade formal 16 aos indivíduos, ainda que o sistema de classes sociais gere desigualdade real. Em linhas gerais, pode-se afirmar que os direitos civis 19 igualam os indivíduos pela possibilidade legal de terem liberdades comuns. Os direitos políticos garantem aos indivíduos igualdade de participação na escolha do governo. 22 Os direitos sociais definem um mínimo de igualdade, considerando-se a desigualdade econômica e de oportunidades. Responder a esse modelo de forma integrada e aproximar as 25 expectativas do cidadão da realidade social parece ser o desafio das democracias de massa para obter legitimidade. A democracia deve gerar uma cidadania integral (civil, 28 política e social), em que o regime eleitoral é condição fundamental, embora insuficiente. A democracia eleitoral se revela restrita ao não englobar temas como direitos 31 sociais e econômicos. A expansão da cidadania e a qualidade da democracia pressupõem o Estado de direito para proteger as liberdades 34 civis e políticas da cidadania. Conforme recomendação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), deveria “existir um patamar mínimo de igualdade 37 entre os membros da sociedade que outorgue a todos um leque razoável de opções para exercer sua capacidade de escolha e sua autonomia”. A cidadania política e as regras de 40 participação e de contestação seriam insuficientes para garantir liberdade individual. A falta dessas garantias e a violência que existe contra o cidadão em diversos países configura déficit de 43 eficácia das instituições e do sistema legal e, por conseguinte, da credibilidade do Estado-nação. Essa situação gera uma cidadania “truncada”, especialmente pela inefetividade dos 46 direitos civis. Eduardo José Grin. Democracia e direitos civis: um debate necessário. In: Revista Videre, Dourados, MS, ano 1, n.º 1, jan. – jun./2009. Internet: <www.researchgate.net> (com adaptações). ||332_TCEPE_CB1_01N125336|| CESPE | CEBRASPE – TCE/PE – Aplicação: 2017 Com referência às ideias do texto CB1A1AAA, julgue os itens a seguir. 7 Conclui-se do texto que, no que se refere à democracia e à cidadania, existem um plano que se pode denominar de formal e outro que se pode conceber como real.

Infere-se do texto que, para o autor, o Estado não é o necessário agente indutor de cidadania e de democracia.

A tese central do autor pode ser resumida da seguinte forma: apenas com a efetividade dos direitos civis garante-se a efetividade da democracia.

O autor apoia sua argumentação sobre a seguinte premissa: os diversos tipos de direitos (sociais, políticos e civis) são indistintos no que se refere à promoção da igualdade. Com relação aos sentidos e aos aspectos linguísticos do texto CB1A1AAA, julgue os próximos itens.

Seriam mantidos a correção gramatical e os sentidos do texto caso a forma verbal “terem” (R.20) fosse substituída por existirem.

O trecho ‘um patamar mínimo de igualdade entre os membros da sociedade’ (R. 37 e 38) exerce a função de complemento do verbo ‘existir’ (R.37).

As expressões “cidadania integral” (R.28) e “democracia eleitoral” (R.30) foram empregadas no texto como sinônimos.

No último período do terceiro parágrafo, o trecho “ser o desafio das democracias de massa para obter legitimidade”, formado por duas orações coordenadas entre si, exerce a função sintática de sujeito da forma verbal “parece”.

Feitas as devidas alterações de maiúsculas e minúsculas e de pontuação, a expressão uma vez que poderia ser utilizada para ligar os dois períodos que compõem o quarto parágrafo do texto, sem prejuízo para seus sentidos. A respeito das formas de controle interno e externo, julgue os itens seguintes.

O controle político exercido pelas comissões parlamentares de inquérito é uma espécie de controle externo de competência do Poder Legislativo.

Se o estado de Pernambuco tomar empréstimo de banco federal para a realização de uma grande obra, o controle interno dessa operação será realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, ao passo que o controle externo será realizado pelo Tribunal de Contas da União.

O controle interno pode, por orientação do órgão controlado, deixar de avaliar a adequação dos atos da administração pública ao princípio da eficiência. João, aprovado em concurso público para auditor de controle externo no tribunal de contas de seu estado, foi lotado em sua cidade natal. Ao ter ciência desse fato, o prefeito do município, amigo da família de João, resolveu presenteá-lo com um veículo, a fim de facilitar a sua locomoção até o local de trabalho. João aceitou o presente. Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, à luz do disposto na Lei n.º 8.429/1992.

Caso seja condenado por improbidade administrativa, João estará sujeito a pagar multa de, no mínimo, quatro vezes o valor do veículo que recebeu de presente.

João cometeu ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito. A respeito do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue os itens a seguir.

A despeito de ser um tribunal, uma corte de contas não produz coisa julgada material, de modo que suas decisões podem ser revistas pelo Poder Judiciário.

O remédio constitucional do habeas data permite que o impetrante obtenha informações cadastrais relativas a todas as partes de um processo do qual seja parte, exceto aquelas protegidas por sigilo bancário. À luz das disposições da Constituição do Estado de Pernambuco, julgue o item seguinte.

Ao controle externo do estado de Pernambuco compete inspecionar e auditar as unidades administrativas dos poderes, sendo necessária, para isso, denúncia pelo órgão de controle interno do poder correspondente à unidade administrativa a ser inspecionada ou auditada. O prefeito de um município do estado de Pernambuco prestou as contas municipais, no prazo devido, ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), que as analisou e as julgou irregulares. Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens com base nas disposições da Lei Orgânica do TCE/PE e do Regimento Interno desse tribunal.

Alegações de defesa prévia, após conhecimento do relatório preliminar que aponte as irregularidades declaradas, deverão ocorrer no prazo de trinta dias da juntada do comprovante de recebimento da notificação, não havendo a possibilidade de inclusão posterior de fatos novos aos autos do processo.

Caso a irregularidade detectada seja passível de aplicação de multa, o TCE/PE determinará o valor a ser recolhido e o prazo para o cumprimento desse recolhimento, prazo esse que não poderá ultrapassar o décimo quinto dia após o trânsito em julgado da deliberação em que se tenha fixado a multa. Com relação à competência, à jurisdição e à organização do TCE/PE, julgue os itens subsequentes.

Prefeito em exercício da cidade natal de conselheiro a ser empossado no TCE/PE tem a prerrogativa de assinar, a convite do presidente desse tribunal, o termo de posse e compromisso do conselheiro em questão, caso este tenha solicitado.

Embora tenha competência para alterar seu próprio regimento interno, o TCE/PE pode apenas propor alteração de sua Lei Orgânica à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco. ||332_TCEPE_CB1_01N125336|| CESPE | CEBRASPE – TCE/PE – Aplicação: 2017 Acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento, julgue os itens a seguir.

Para que determinada emenda ao projeto de lei orçamentária seja aprovada, é suficiente que ela tenha sido apresentada na Comissão Mista de Orçamentos e não anule despesas de pessoal e encargos sociais, do serviço da dívida ou de transferências constitucionais.

No plano plurianual, é vedada a regionalização de metas por meio de critérios que abranjam territórios maiores que as macrorregiões econômicas.

Se determinado projeto não for incluído na relação de prioridades e metas da lei de diretrizes orçamentárias, sua inclusão na lei orçamentária anual será vedada.

Se um projeto cujo objetivo seja a realização de obra resultar em incremento no custo das atividades regulares de determinado órgão público, o aumento de despesa deverá ser registrado nos atributos do subtítulo correspondente ao projeto. Com relação aos métodos de classificação e outros conceitos técnicos da administração orçamentária, julgue os itens que se seguem.

A parcela da dívida flutuante que não for paga até o final do exercício financeiro será obrigatoriamente inscrita em restos a pagar.

Para identificar a origem de determinada receita pública de acordo com o acontecimento real que ocasionou o ingresso da receita nos cofres públicos, utiliza-se a classificação por natureza de receita.

Os códigos de identificação dos planos orçamentários podem ser modificados por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP).

A inscrição de crédito em dívida ativa corresponde à representação contábil de um fato permutativo resultante da transferência de valor não recebido no prazo estabelecido, dentro do próprio ativo. Com referência aos dispositivos da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue os próximos itens.

Em respeito ao princípio constitucional da autonomia federativa, é facultativo que o titular do Poder Executivo de cada ente federativo envie à União as informações relativas às respectivas dívidas públicas interna e externa.

Determinado subsídio constituído por renúncia de receita pública poderá ser aprovado e colocado em execução ainda que não esteja incluído no demonstrativo da estimativa de renúncia de receita da lei de diretrizes orçamentárias.

Se o gestor autorizar aumento de despesa com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do seu mandato, o ato será anulado, mas os valores que os respectivos servidores tiverem recebido como consequência dessa autorização serão considerados regulares. Acerca da redefinição do papel do Estado no Brasil e do modelo de Estado patrimonialista, julgue os seguintes itens.

No modelo de Estado patrimonialista, a não diferenciação entre o público e o privado favorece as práticas de corrupção e de nepotismo.

Com a reforma do Estado brasileiro, o Estado deixou de ser responsável direto pelo desenvolvimento econômico e social e tornou-se o seu regulador e promotor. Acerca do orçamento participativo, da transparência na administração pública, da gestão por resultados e do neocorporativismo, julgue os próximos itens. 41 A gestão por resultados na administração pública se beneficia da existência de métricas programáticas robustas e comparáveis ao longo do tempo. 42 O neocorporativismo materializa-se na atuação de sindicatos fortes, com interesses bem definidos e colocados acima dos interesses dos demais atores envolvidos nas relações de trabalho. 43 O orçamento participativo é uma técnica orçamentária caracterizada pela participação da sociedade, em substituição ao poder público, como agente elaborador da proposta orçamentária que é posteriormente enviada ao Poder Legislativo. 44 Entre os dados de despesas efetuadas por órgãos e entidades da administração pública federal disponibilizados no Portal da Transparência do Poder Executivo Federal não se incluem aqueles relativos aos repasses de recursos federais para os estados, o Distrito Federal e os municípios. Acerca das agências reguladoras e da construção de agendas de políticas públicas, julgue os itens a seguir. 45 No processo de construção da agenda de políticas públicas, define-se a lista dos problemas ou dos assuntos que chamam a atenção de atores governamentais e cidadãos em geral. 46 Para que as agências reguladoras atuem de maneira eficiente e efetiva, de modo a atender interesses e direitos dos usuários, é fundamental a sua independência. No que se refere ao planejamento estratégico e à avaliação das políticas públicas, julgue os itens subsequentes. 47 De acordo com os princípios da gestão por resultados, a avaliação de resultados de um dado programa inicia-se antes mesmo da execução do programa em questão: o objetivo é garantir que o desenho programático da intervenção atenda integralmente ao que foi planejado. 48 Por meio das avaliações de meio-termo, ou de processo, é possível aplicar correções à fase final da implementação de programas e projetos. 49 O planejamento estratégico de uma organização torna-se relevante somente quando a implementação de suas metas resulta no alcance de resultados de curto prazo. De acordo com dispositivos da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item seguinte. 50 É prerrogativa do agente público a recusa em fornecer informação regularmente requerida nos termos da referida lei, desde que esteja autorizado pela chefia imediata.