Analista de Controle Externo - Auditoria de Contas Públicas

Caso se conclua, em processo disciplinar, que um servidor praticou infração que enseja a pena de demissão, o administrador, após avaliar a gravidade da falta e os danos causados, não poderá exercer sua discricionariedade para aplicar pena diversa.

Fundamenta-se no periculum in mora implícito a decretação da indisponibilidade de bens quando estiverem presentes fortes indícios da prática de ato ímprobo.

De acordo com a legislação pertinente, servidor do TCE/PE que for posto à disposição de outro órgão da administração direta deverá, ao fim do termo de disposição, apresentar-se — no prazo de cinco dias, a contar da notificação — ao órgão administrativo de origem.

O prazo decadencial para tornar sem efeito ato de aposentadoria serve para garantir o princípio da segurança jurídica.

Situação hipotética: Determinado contrato público foi assinado por um funcionário subordinado à autoridade competente; um ano depois, ao constatar o problema, a autoridade convalidou o ato, após certificar-se da ausência de potencial lesivo e verificar que os requisitos contratuais haviam sido preenchidos. Assertiva: Nessa situação, a autoridade competente agiu ilicitamente ao convalidar o ato, uma vez que este estava eivado de vício insanável. Com relação ao regime diferenciado de contratações, a licitações e contratos administrativos, a responsabilidade do Estado, ao controle da administração pública e à organização administrativa, julgue os itens subsequentes.

É permitida ao Estado a criação de empresa pública por meio de lei, ficando atribuídas à empresa assim criada a titularidade e a execução de determinado serviço público.

Com base nas peculiaridades administrativas e financeiras locais, as Constituições estaduais poderão prever modalidades de controle diversas daquelas dispostas na Constituição Federal de 1988 (CF), desde que não as contrariem.

A construção de unidades de atendimento socioeducativo poderá ser realizada mediante atos regidos pelo regime diferenciado de contratações, utilizando-se a contratação integrada, se necessária inovação técnica.

No âmbito público, a sub-rogação do contratado poderá ser efetuada, mas estará condicionada à ratificação da responsabilidade, de forma solidária, entre as partes.

Morte de terceiro em decorrência de assalto praticado por indivíduo foragido do sistema prisional tem a faculdade de atrair a responsabilidade civil do Estado. Acerca da organização político-administrativa do Estado, dos princípios constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir, com base nas disposições da CF.

Deverá ser declarada inconstitucional lei que confira ao governador de estado a competência para nomear o chefe da defensoria pública estadual.

De acordo com a CF, somente estarão isentas do pagamento de taxa para obtenção de certidões em repartição pública para defesa de direitos as pessoas que comprovarem sua hipossuficiência.

A permissão de exercício da função de ministro de Estado por um deputado estadual caracterizaria exceção ao princípio da separação dos poderes.

Ainda que se configure relativização do princípio da inviolabilidade da vida privada, admite-se a divulgação na mídia de informações a respeito de indivíduo que exerça cargo público, bastando que se ateste previamente a veracidade delas.

Em caso de inadimplência estatal, não violará o pacto federativo determinação do Poder Judiciário de que se implementem políticas públicas previstas constitucionalmente. Com relação ao Poder Executivo, à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e às comissões parlamentares de inquérito, julgue os itens subsequentes.

Será inconstitucional a norma de constituição estadual que conferir competência privativa à assembleia legislativa para analisar e julgar as contas do Poder Legislativo.

Comissão parlamentar de inquérito que tomar conhecimento de fatos novos, irrefutáveis e diretamente relacionados ao objeto para o qual tenha sido criada poderá alargar o âmbito do inquérito para apurá-los.

É considerado abuso de poder ato praticado pelo presidente da República contra o exercício de direito individual, podendo esse exercício ser protegido por meio de mandado de segurança, cujo julgamento será da competência do Supremo Tribunal Federal (STF). No que concerne aos órgãos do Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens.

O processamento e o julgamento de membro do Tribunal de Contas da União que vier a praticar crime de homicídio doloso serão realizados pelo STF.

Em face da indivisibilidade do Ministério Público, a legitimidade para recorrer vincula seus demais órgãos. ||332_TCEPE_003_01N149607|| CESPE | CEBRASPE – TCE/PE – Aplicação: 2017 Considerando as disposições constitucionais e as normas gerais relativas ao direito financeiro, bem como os princípios orçamentários, julgue os itens a seguir.

Integram o orçamento fiscal, previsto na lei orçamentária anual, os fundos de incentivos fiscais e o orçamento das empresas públicas independentes.

Não cabe aos tribunais de contas estaduais regular matéria relativa ao plano plurianual.

Ao consagrar o modelo do federalismo dual, a CF, no que tange à distribuição de recursos orçamentários, assegurou maior grau de separação entre o poder central e as unidades federadas.

Em razão do princípio da exclusividade orçamentária, a lei orçamentária deve conter todas as receitas e despesas, qualquer que seja a sua natureza, procedência ou o seu destino.

Violará o princípio da não afetação da receita a promulgação de lei estadual que impuser aos municípios a aplicação em financiamento de programa habitacional estadual de 50% do ICMS a eles destinado. A respeito da receita e da despesa pública, assim como do regime constitucional dos precatórios, julgue os próximos itens.

Os pagamentos devidos pelos conselhos de fiscalização profissional em decorrência de condenação judicial sujeitam-se ao regime constitucional dos precatórios.

As custas e os emolumentos recebidos em razão da prestação dos serviços de registradores e notários estão incluídos na categoria de receita pública originária.

As despesas de investimentos, que devem estar previstas no plano plurianual, correspondem às dotações previstas para a amortização da dívida pública.

O pedágio cobrado pela utilização de rodovias mantidas por regime de concessão não tem natureza jurídica de taxa. Acerca da organização da seguridade social, julgue os itens que se seguem.

Pessoa com deficiência que não disponha de renda para prover suas necessidades terá direito a benefício assistencial mesmo que não tenha contribuído para a seguridade social.

Os serviços de saúde integram as ações da seguridade social e poderão ser prestados diretamente pelo poder público e, mediante contrato ou convênio, pela iniciativa privada. Com relação aos benefícios previdenciários em espécie, julgue os próximos itens.

O seguro-desemprego é um benefício previdenciário concedido pelo regime geral da previdência social (RGPS).

O estagiário maior de dezesseis anos de idade que receba bolsa de estudos da empresa concedente do estágio será considerado segurado obrigatório do regime geral da previdência social (RGPS).

O auxílio-reclusão beneficia os dependentes do segurado recolhido à prisão e independe de carência. Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de benefício previdenciário e contribuição para o RGPS e regime próprio de previdência social.

Rita contribuiu para o RGPS por trinta anos, tendo sua renda mensal variado ao longo do período contributivo. Havendo cumprido os requisitos legais, Rita requereu o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição. Nessa situação, o valor do salário de benefício de Rita consistirá na média aritmética das últimas trinta e seis contribuições feitas para o RGPS.

Murilo, servidor público ativo de uma autarquia federal, contribui, por obrigatoriedade, para o regime próprio de previdência social. Nessa situação, não incidirá a contribuição previdenciária sobre as parcelas recebidas por Murilo pelo exercício de cargo em comissão e relativas ao adicional por serviço extraordinário.

Flávio, que nunca havia contribuído para o RGPS, foi contratado como empregado de uma empresa privada. No quinto dia de trabalho, ao conduzir sua bicicleta rumo ao seu emprego, Flávio foi atropelado por um veículo, o que o deixou absolutamente incapacitado. Nessa situação, Flávio não terá direito à aposentadoria por invalidez concedida pelo RGPS, por não ter cumprido o tempo mínimo de carência. As Demonstrações Contábeis aplicadas ao Setor Público (DCASP) fornecem aos usuários informações a respeito dos aspectos de natureza orçamentária, econômica, patrimonial e financeira das entidades. A partir das demonstrações, o auditor de contas públicas poderá identificar,

na demonstração de fluxos de caixa, os valores decorrentes de redução ao valor recuperável dos ativos.

no balanço orçamentário, a possível situação de desequilíbrio entre a previsão da receita e as dotações atualizadas.

no balanço financeiro, as despesas empenhadas, incluídas as que se encontram em fase de liquidação, as liquidadas ou as pagas.

no balanço patrimonial, o superávit ou o déficit financeiro do ente federativo.

no balanço patrimonial, os direitos e as obrigações que possam afetar o patrimônio e que são caracterizados como contas de compensação. No que se refere à classificação orçamentária da despesa pública, julgue os itens a seguir.

A classificação institucional é indispensável para o estabelecimento de responsabilidades, bem como o controle e a avaliação dela consequente.

A finalidade da classificação funcional é identificar o objeto de cada uma das despesas.

O objetivo da classificação funcional programática é evidenciar as unidades administrativas responsáveis pela aplicação dos recursos públicos.

Denomina-se classificação por categoria econômica a classificação orçamentária que se refere à implementação de políticas em prol da sociedade e cujos resultados sejam passíveis de aferição por indicadores.

Classifica-se como extraorçamentária a despesa correspondente à devolução de valores de terceiros temporariamente em poder do ente público. ||332_TCEPE_003_01N149607|| CESPE | CEBRASPE – TCE/PE – Aplicação: 2017 No final do primeiro semestre de 2017, a companhia Alfa possuía R$ 20,4 milhões em recursos a sua disposição e patrimônio líquido de R$ 6,8 milhões. Em relação ao endividamento dessa empresa, um analista financeiro apresentou o gráfico precedente. A partir das informações e do gráfico apresentados, julgue os itens a seguir.

A análise vertical do passivo da companhia Alfa evidencia que a soma do percentual obtido da razão entre passivo circulante e passivo total com o percentual obtido da razão entre patrimônio líquido e passivo total é menor que o percentual da razão entre passivo não circulante e passivo total.

Os indicadores de endividamento sugerem que a companhia Alfa depende financeiramente de recursos de terceiros, pois somente 33,33% dos ativos são financiados por recursos próprios. De acordo com a legislação societária, os princípios de contabilidade e os pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), julgue os itens seguintes, relativos a demonstrações contábeis.

Situação hipotética: Determinada empresa apresentou as seguintes contas ao fim de determinado exercício. contas saldo em reais ações em tesouraria 273.600 capital social 6.241.700 reservas de capital 203.700 reservas de lucro 1.657.100 Assertiva: Nessa situação, o valor do patrimônio líquido a ser apresentado no balanço patrimonial será superior a R$ 8 milhões.

Situação hipotética: Uma empresa, durante determinado exercício, realizou adições em seu ativo biológico e, ao fim do exercício, verificou que o saldo de partes relacionadas foi reduzido. Assertiva: Nessa situação, esses fatos afetarão a demonstração dos fluxos de caixa pelo método indireto, diminuindo o fluxo de caixa aplicado nas atividades de investimentos.

Caso uma companhia realize uma constituição de reservas de incentivos fiscais no valor de R$ 125.000, isso fará que a demonstração das mutações do patrimônio líquido dessa companhia evidencie um aumento de R$ 125.000 no saldo de conta de reservas e uma redução, no mesmo valor, na conta de lucros acumulados.

Situação hipotética: Em 31/12/2016, uma empresa evidenciou as seguintes informações em sua demonstração do resultado do exercício. R$ mil lucro operacional antes do resultado financeiro 1.427 lucro líquido 1.691 lucro antes do IR e CSLL 2.444 lucro bruto 3.430 Assertiva: Nessa situação, no mesmo período, se essa empresa tiver verificado outros resultados abrangentes no valor de R$ 81 mil, negativos, então o total de resultado abrangente evidenciado na demonstração de resultado abrangente será igual a R$ 1.610.000. Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com os pronunciamentos do CPC.

Embora seja responsável pela nomeação de quatro dos cinco diretores da companhia Beta, a companhia Gama possui apenas 15% das ações com direito a voto da companhia Beta. Nessa situação, a companhia Gama deverá avaliar sua participação na companhia Beta pelo método de custo.

Uma empresa vendeu determinado ativo nos mercados ativos de Salvador e Recife, mas nenhum desses mercados é o principal. Na data da mensuração desse ativo, os valores relacionados às transações de venda eram os seguintes. Salvador (em reais) Recife (em reais) preço de venda 30 29 custo de transação 7 5 custo de transporte 4 4 Nessa situação, o referido ativo será avaliado a valor justo por R$ 25. Um estudo de acompanhamento ambiental considerou, para um modelo de regressão linear simples na forma: em que a e b são constantes reais, representa a variável resposta referente ao j-ésimo elemento da amostra, é a variável regressora correspondente, e denota o erro aleatório que segue distribuição normal com média nula e variância V. Aplicando-se, nesse estudo, o método dos mínimos quadrados ordinários, obteve-se a reta ajustada para Considerando que a estimativa da variância V seja igual a 6 e que o coeficiente de explicação do modelo (R quadrado) seja igual a 0,64, julgue os próximos itens.

A razão , para cada é uma variável aleatória que segue distribuição normal com média nula e variância unitária.

Se representar a média amostral da variável regressora e se denotar a média amostral da variável resposta, com e , então .

O desvio padrão amostral da variável regressora é igual a 1,6. ||332_TCEPE_003_01N149607|| CESPE | CEBRASPE – TCE/PE – Aplicação: 2017

A correlação linear entre as variáveis x e y é igual a 0,5, pois a reta invertida proporcionada pelo método de mínimos quadrados ordinários é expressa por , para

Se, para cada o ponto seguir uma distribuição normal bivariada cuja matriz de covariâncias seja dada por então a estimativa do elemento γ será igual a 2. Julgue os itens que se seguem, relativos ao modelo de séries temporais expresso por em que representa um ruído branco com média zero e variância de 0,8. 111 A variância do processo é igual a 1,25. 112 A autocorrelação entre e é igual a 0,6, ao passo que a autocorrelação entre e é igual a zero. Para avaliar se a proporção p de itens defeituosos enviados por um fornecedor estava acima do valor pactuado de 0,025, um analista, a partir de uma amostra aleatória de itens enviada por esse fornecedor, testou a hipótese nula H0: p # 0,025 contra a hipótese alternativa H1: p > 0,025, utilizando nível de significância α = 1%. A respeito dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens. 113 O nível de significância representa a probabilidade de se aceitar a hipótese H0: p # 0,025 quando, na verdade, a proporção p for superior a 0,025. 114 Caso o P-valor do teste efetuado pelo analista seja igual a 0,005, é correto concluir que a afirmação proposta na hipótese nula seja verdadeira. Acerca dos conceitos de dado, informação e conhecimento, julgue o item a seguir. 115 A informação caracteriza-se por ser frequentemente tácita, bem como por ser de estruturação e captura difíceis em máquinas. A respeito de bancos de dados relacionais, julgue os itens subsequentes. 116 O relacionamento muitos para muitos entre duas entidades possui atributos, ou seja, dados inerentes ao fato, e não às entidades. 117 Uma visão (view) é derivada de uma ou mais relações e armazena os dados em uma tabela física do banco de dados, visando tornar ágeis as consultas. Julgue o próximo item, relativo à modelagem dimensional. 118 No modelo estrela, os dados são modelados em tabelas dimensionais, ligadas a uma tabela fato; uma tabela dimensão armazena o que tiver ocorrido, e a tabela fato contém as características de um evento. Em relação à análise de agrupamentos (clusterização) em mineração de dados, julgue o item seguinte. 119 O método de clustering k-means objetiva particionar ‘n’ observações entre ‘k’ grupos; cada observação pertence ao grupo mais próximo da média. No que se refere a Big Data, julgue o item subsecutivo. 120 O termo Big Data Analytics refere-se aos poderosos softwares que tratam dados estruturados e não estruturados para transformá-los em informações úteis às organizações, permitindo-lhes analisar dados, como registros de call center, postagens de redes sociais, de blogs, dados de CRM e demonstrativos de resultados. Espaço livre