Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

Com o fenômeno da globalização, os incentivos fiscais passaram a ser vistos pelos Estados como um dos principais instrumentos para o desenvolvimento.

As “negociações bilaterais entre Estados”, mencionadas no primeiro período do terceiro parágrafo, exemplificam o avanço robusto do direito tributário, mencionado no período seguinte.

Entre os temas que desafiam o direito internacional do presente e do futuro, destaca-se a “tributação internacional”, citada no período final do primeiro parágrafo.

Citadas no último parágrafo, as “cláusulas não discriminatórias da Organização Mundial do Comércio” constituem um fator externo que limita a atuação do legislador brasileiro. Julgue os itens subsequentes, relativos a aspectos linguísticos do texto 1-A1.

O sentido original do texto e a sua correção gramatical seriam mantidos caso o segundo período do terceiro parágrafo  “Contudo, (...) revolução tecnológica”  fosse assim reescrito: Embora robustamente movido pela interação dos agentes econômicos e pela revolução tecnológica, somente depois da segunda metade do século XX é que o direito tributário avançou.

A correção gramatical e o sentido original do texto seriam preservados, se, no trecho “O cerne do fenômeno concorrencial está na pressão internacional” (terceiro período do segundo parágrafo), os vocábulos “cerne” e “está” fossem substituídos, respectivamente, por núcleo e consiste.

A correção gramatical e o sentido original do texto seriam preservados, se o vocábulo “que”, no segundo período do terceiro parágrafo, fosse substituído por onde.

Estaria preservada a correção gramatical do texto caso o termo “Destaca-se” (terceiro período do primeiro parágrafo) fosse reescrito como Se destaca.

No último parágrafo, a expressão “o qual”, em “segundo o qual”, retoma o segmento antecedente “o legislador brasileiro”.

A correção gramatical e a coerência do texto seriam preservadas caso o sinal de dois-pontos, empregado ao fim do primeiro parágrafo, fosse substituído por uma vírgula. Acerca de ética no serviço público e no setor público, julgue os itens que se seguem.

O agir ético de parte dos servidores públicos é suficiente para que o setor público seja considerado ético, desde que seja eficiente.

O padrão ético dos servidores públicos no exercício de sua função pública advém de sua natureza, qual seja, do caráter público e de sua relação com o público. À luz da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.

A tipificação das condutas consideradas ímprobas no âmbito da administração pública é taxativa e se exaure na lei em questão.

A realização de operação financeira sem a observância das normas legais e regulamentares caracteriza ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

O exercício de atividade de consultoria para pessoa jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade, caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. Acerca da Lei n.º 12.846/2013, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue os itens a seguir.

No âmbito da responsabilização judicial, o Ministério Público poderá ajuizar ação com vistas à aplicação da sanção de dissolução compulsória da pessoa jurídica.

Em razão da informalidade, às sociedades de fato não se aplicam as disposições da lei em apreço.

O acordo de leniência no âmbito do processo administrativo de responsabilização somente poderá ser celebrado se, cumulativamente, a pessoa jurídica responsabilizada: for a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito; cessar completamente o seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo; admitir sua participação no ilícito; cooperar plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo. Com relação a noções do sistema operacional Windows, sítios de busca na Internet e computação em nuvem, julgue os itens a seguir

Nas configurações de privacidade do sistema operacional Windows 10 para uma câmera instalada no computador, é possível determinar especificamente que programas ou aplicativos instalados no sistema estarão autorizados a usar a câmera.

No modelo SaaS de computação em nuvem, as atividades do provedor são essencialmente desenvolver, testar e implementar aplicações para hospedagem em um sistema de nuvem.

Ao se digitar um termo qualquer na caixa de pesquisa do sítio https://google.com.br e clicar no botão Estou com sorte imediatamente abaixo da caixa, o serviço de busca apresentará como resultado os principais links de notícias atuais associadas ao termo digitado e aos interesses do usuário identificados automaticamente pelo sistema em pesquisas anteriores. Julgue os itens a seguir, relativos a noções de pragas virtuais e aplicativos para segurança.

Um sistema de firewall pessoal abrangente, quando bem configurado, é capaz de bloquear tentativas de invasão e de exploração de vulnerabilidades do computador do usuário e de possibilitar a identificação das origens dessas tentativas.

O tipo de malware caracterizado por tornar inacessíveis os dados de usuários armazenados em um equipamento, por meio de criptografia, e que geralmente requer acesso a rede para se instalar e executar é denominado ransomware. Acerca do conceito, dos tipos e das formas de controle da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Competem às comissões parlamentares de inquérito a apuração de irregularidades e a aplicação das respectivas sanções, constituindo tais competências hipóteses de controle político.

O controle da administração indireta distingue-se do poder hierárquico pela natureza dos entes sobre os quais é exercido. Julgue os seguintes itens, referentes aos controles interno e externo da administração pública.

A fiscalização realizada pela própria administração sobre seus órgãos ou entidades descentralizadas recebe o nome de controle interno.

O controle interno realizado por meio de auditoria com a finalidade de acompanhar a execução do orçamento tem por objetivo verificar a legalidade na aplicação do dinheiro público e auxiliar o tribunal de contas no exercício de sua missão institucional. Com relação ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue os itens subsequentes.

Os atos políticos, ainda que apontados como lesivos ao patrimônio público, são imunes ao controle jurisdicional, devendo ser afastados da apreciação judicial.

Uma reclamação que aponte contrariedade indevida a súmula vinculante é incapaz de anular o ato administrativo impugnado e determinar a prática de outro. Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações), julgue os próximos itens.

A aplicação de sanções por improbidade administrativa depende da aprovação das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal de contas.

É possível a imputação de atos de improbidade a órgãos judiciais e legislativos. Com relação à natureza, competência, jurisdição e organização do TCE/PB, julgue os itens a seguir.

Compete ao TCE/PB, no exercício de sua função de controle, decretar a anulação de atos e contratos dos órgãos jurisdicionados eivados de vícios.

Em sua jurisdição, ao TCE/PB compete a inspeção dos atos realizados por administradores públicos da administração direta e indireta, incluídas as sociedades de economia mista e empresas públicas. Acerca da Constituição do Estado da Paraíba, julgue os itens que se seguem.

Os conselheiros do TCE/PB serão processados e julgados, originariamente, pelo STJ nos crimes comuns e nos de responsabilidade.

Entre outros requisitos, para serem nomeados, os conselheiros do TCE/PB devem ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, além de mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional de nível superior. De acordo com a Lei Orgânica do TCE/PB, julgue os itens que se seguem.

Verificadas irregularidades nas contas, o relator do processo de tomada ou prestação de contas ordenará a citação do responsável para apresentar defesa, havendo ou não débitos apurados.

As consultas formuladas por autoridades competentes e respondidas pelo TCE/PB terão caráter normativo e constituirão o julgamento do caso concreto. Julgue os itens a seguir à luz do Regimento Interno do TCE/PB.

Os processos de licitações, contratos e convênios e de fiscalização de atos de administração de pessoal são considerados especiais, ao contrário dos de denúncias e de representações, que são ditos ordinários.

A vitaliciedade, consubstanciada na vedação à perda do cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, é uma das garantias dos conselheiros do TCE/PB. De acordo com a Lei Complementar Estadual nº. 58/2003, que dispõe acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba, julgue os itens que se seguem.

O servidor público em débito com o erário que for demitido terá sessenta dias para quitar a dívida, sob pena de que seu nome seja inscrito na dívida ativa e de ser cobrado, inclusive judicialmente, caso não proceda à quitação no referido prazo.

A reintegração é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que ele tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. Considerando que os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, julgue os itens a seguir.

Segundo o princípio do orçamento bruto, os registros das receitas e das despesas na lei orçamentária anual devem ser feitos pelos seus valores brutos, salvo as deduções estabelecidas pela própria Constituição Federal de 1988.

O princípio da unidade visa evitar que haja múltiplos orçamentos dentro da mesma pessoa política. Julgue os itens subsequentes, acerca das modalidades de abertura e reabertura de créditos adicionais.

Os créditos adicionais especiais podem ser incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente caso seja autorizada a sua reabertura para o exercício seguinte.

Os créditos suplementares podem ser tanto autorizados na lei orçamentária, quanto dependentes de autorização legislativa. Acerca dos conceitos e da classificação das receitas públicas e das despesas públicas, julgue os itens que se seguem.

Da perspectiva da programação orçamentária quantitativa da despesa, a dimensão física define a quantidade de bens e serviços a serem entregues.

Da perspectiva da receita, a classificação por fonte/destinação de recursos busca identificar a origem do recurso segundo o seu fato gerador. Julgue os seguintes itens, referentes aos procedimentos orçamentários e contábeis aplicáveis à divida ativa e à divida flutuante e fundada.

Uma previsão orçamentária é exigida para que o passivo relativo a uma obrigação a pagar seja reconhecido contabilmente.

As receitas orçamentárias oriundas do recebimento da dívida ativa devem observar as vinculações do crédito original. Acerca dos restos a pagar e das despesas de exercícios anteriores envolvendo os estágios das despesas públicas, julgue os itens que se seguem.

Por se referir a despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio com saldo suficiente para atendê-las, a liquidação das despesas de exercícios anteriores deve ocorrer em ano anterior ao seu pagamento.

Como se referem a despesas já empenhadas em anos anteriores, os restos a pagar com prescrição interrompida não precisam ter a obrigação reconhecida pela autoridade competente para serem pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento. Acerca da trajetória da administração pública brasileira, julgue os itens seguintes.

A gestão de compras governamentais por parte dos poderes Judiciário e Legislativo no Brasil passou a ser regulamentada pela Lei n.º 14.133/2021, que revogou automaticamente a Lei n.º 8.666/9193.

A reforma de 1995 empreendida na administração pública brasileira é considerada uma reforma de Estado e não de seu aparelho.

O Estado patrimonialista tinha como função gerar empregos para a classe média ligada aos proprietários rurais.

Accountability relaciona-se à responsabilização pelas consequências dos atos adotados na gestão pública.

A Lei de Responsabilidade Fiscal é um exemplo de instrumento voltado a promover a gestão por resultados na administração pública brasileira. Julgue os itens que se seguem, a respeito de temas contemporâneos da gestão pública brasileira.

As boas práticas de governança são adotadas com o propósito de dirimir conflitos de agência.

Agências reguladoras são exemplos de fundações públicas de direito privado.

Controle social pode ser exercido por meio da participação do usuário na administração pública, uma premissa constitucional.

A formalização de denúncias que envolvam a violação dos dispositivos da Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009) é prerrogativa do Ministério Público, que deve encaminhá-las aos respectivos tribunais de contas.

Admite-se negativa de acesso a documentos que contenham informações que envolvam direitos fundamentais do cidadão. A respeito do controle da administração pública, das licitações e dos contratos administrativos, das concessões, da organização administrativa e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

De acordo com o STJ, o exame da proporcionalidade da pena de cassação de aposentadoria somente excepcionalmente enseja o controle judicial sobre o mérito administrativo.

Caso um ciclista sofra danos materiais em razão de queda sofrida em via pública mal conservada, a indenização devida demandará apenas a comprovação do dano e do nexo causal.

Com base na Lei n.º 8.666/1993, a alteração qualitativa do contrato administrativo poderá derivar de situações preexistentes, ainda que desconhecidas pelas partes.

Para fazer face a obrigação pecuniária contraída em contrato de parceria público-privada, a administração pública poderá prestar garantia, sendo vedada, no entanto, a vinculação de receita.

A elaboração, pelo Estado, das regras pertinentes às eleições para os cargos de direção dos tribunais de contas deverá conformar-se aos postulados da alternância e da temporalidade. Julgue os itens que se seguem, acerca dos princípios do direito administrativo, do ato administrativo, dos poderes da administração pública e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba.

Caso um servidor público do estado da Paraíba seja reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, ocorrerá a vacância de cargo.

A executoriedade dos atos administrativos praticados no exercício do poder de polícia retira da administração o interesse de buscar provimento jurisdicional.

Em observância aos princípios da segurança jurídica e da confiança, os tribunais de contas sujeitam-se a prazo decadencial para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria.

Apesar de o ato administrativo gozar da presunção de legitimidade e veracidade, em situações excepcionais o Poder Judiciário pode desconstituí-lo, afastando a justificativa do interesse público. A respeito dos direitos e garantias fundamentais, da organização político-administrativa do Estado, da administração pública e das funções essenciais à justiça, julgue os próximos itens.

A remoção, por permuta nacional, entre membros do Ministério Público dos estados e entre esses e membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios tem amparo no princípio da unidade do parquet.

Lei estadual que tenha por objetivo isentar servidores públicos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos violará o princípio da isonomia.

A ampliação, pelo constituinte estadual, das atribuições de fiscalização do Poder Legislativo local fere a Constituição Federal de 1988.

Se lei estadual estipular gratificação de dedicação excepcional a servidores da assembleia legislativa submetidos a regime de tempo integral e dedicação exclusiva, o pagamento ficará condicionado ao limite do subsídio. À luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem, a respeito da ordem social, da repartição de receitas tributárias, do orçamento e dos princípios da atividade econômica.

Situação hipotética: em determinado estado da Federação, a assembleia legislativa pretende aprovar emenda constitucional que imporá a aplicação de determinado percentual do orçamento estadual no sistema de saúde do referido estado. Assertiva: Nessa situação, se aprovada, a referida emenda será tida como inconstitucional.

As taxas, além de serem compulsórias, têm sua cobrança condicionada a prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.

Uma política de fixação de preços, ainda que limite lucros, não gera o dever de indenização pelo Estado.

É lícito ao poder constituinte decorrente vincular o Poder Executivo ao que for decidido pela população estadual quanto à execução da lei orçamentária. Em relação às normas de direito financeiro, julgue os itens a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

O direito financeiro é objeto de competência concorrente entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

A elaboração e a organização do plano plurianual é matéria a ser tratada por meio de lei complementar.

Entre as funções constitucionais das leis de diretrizes orçamentárias está o estabelecimento das diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

O orçamento da seguridade social abrange as ações de saúde, assistência e previdência, e entre as suas expressas funções constitucionais inclui-se a de reduzir desigualdades inter- regionais, segundo critério populacional. Julgue os itens que se seguem, relativos à disciplina constitucional dos precatórios.

Na ordem dos pagamentos em virtude de sentença judicial, os precatórios de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham, no mínimo, sessenta anos de idade terão prioridade sobre os pagamentos considerados de pequeno valor.

Os precatórios a serem pagos pela União em determinado exercício financeiro estão submetidos a teto de gasto específico para essa finalidade. À luz da Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens subsequentes, relativos à classificação das receitas públicas.

Quando um órgão público arrecada uma receita patrimonial, tal recurso deve ser classificado como receita corrente.

Por regra, todo tributo é considerado receita derivada. Acerca dos princípios orçamentários, julgue os itens seguintes.

Determinação que, na lei orçamentária, vincular as receitas de taxas a determinado serviço violará o princípio da não vinculação da receita.

A despeito do princípio da exclusividade, a CF admite a autorização, na lei orçamentária, da abertura de créditos especiais. À luz da legislação vigente e do entendimento dos tribunais superiores, julgue os próximos itens, acerca da seguridade social e do regime geral de previdência social.

O princípio da contributividade é aplicável somente à previdência social, sendo dispensado para a concessão dos benefícios relacionados à saúde e assistência social.

Os benefícios previdenciários devem ser regulados pela lei vigente ao tempo do requerimento administrativo, não sendo possível a aplicação de lei posterior.

Não cabe a aplicação dos mesmos índices de reajuste dos benefícios de valor mínimo aos demais benefícios previdenciários, uma vez que para estes o índice a ser aplicado será o Índice Nacional de Preços ao Consumidor.

Nos processos relativos à concessão de benefícios previdenciários, via de regra, não há a prescrição do fundo de direito, mas apenas das verbas pleiteadas anteriormente aos cinco anos da propositura da ação. Conforme a legislação vigente e o entendimento dos tribunais superiores sobre os regimes próprios de previdência social, julgue os itens que se seguem.

É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ainda que elas sejam provenientes do mesmo instituidor e decorram do exercício de cargos acumuláveis.

A concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos será regulada pela Lei n.º 8.213/1991, enquanto não editada a lei complementar a que se refere o art. 40, § 4.º, da Constituição Federal de 1988. À luz da legislação vigente e do entendimento dos tribunais superiores, julgue os próximos itens, relativos a crimes contra a administração pública.

Cometerá crime contra as finanças públicas o agente que autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.

O funcionário público que se utilizar de violência ou grave ameaça para obter vantagem indevida cometerá o crime de extorsão e não o de concussão.

De acordo com entendimento jurisprudencial pertinente, a elementar do crime de peculato não se comunica aos coautores e partícipes estranhos ao serviço público.

O crime de corrupção passiva praticado por meio das condutas de “aceitar promessa” ou “solicitar” é formal e se consuma com a mera solicitação ou aceitação da vantagem indevida. A respeito dos crimes contra a fé pública, julgue os seguintes itens à luz da legislação vigente e do entendimento dos tribunais superiores.

Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público as ações de sociedade comercial e o testamento particular.

Ao funcionário público que, prevalecendo-se do cargo, falsificar documento público aplicar-se-á a mesma penalidade cominada aos demais agentes. Considerando que determinada entidade do setor público efetue o lançamento de uma receita de impostos no início do exercício financeiro, julgue os itens seguintes.

O reconhecimento da receita orçamentária somente poderá ser feito no momento da efetiva arrecadação dos referidos impostos.

Para o registro contábil, deve-se reconhecer uma variação patrimonial aumentativa no resultado do exercício, ainda que a arrecadação ocorra posteriormente. Relativamente aos procedimentos contábeis da depreciação e da reavaliação no setor público, julgue os itens subsequentes.

Os itens do ativo imobilizado que não sofram mudanças significativas de valor justo não necessitam ser submetidos ao processo de reavaliação anual.

A quota de depreciação deve ser registrada com base nos prazos de vida útil e nas taxas de depreciação determinados pela Receita Federal. Julgue os itens a seguir, relativos ao registro contábil das provisões e dos passivos contingentes no setor público.

A divulgação dos passivos contingentes é dispensada somente quando a saída de recursos for considerada remota.

Deverá ser registrada uma variação patrimonial diminutiva com a reversão da provisão caso o valor da obrigação a pagar seja inferior ao valor da provisão reconhecida. Com relação à terminologia e ao ambiente da informação de custos no setor público, julgue os itens a seguir.

Mesmo que produza um único tipo de bem ou serviço, a entidade pode ter diversos centros de responsabilidade.

Para a atribuição dos custos, devem ser considerados os objetivos da informação e o objeto de custo definidos pela entidade. Julgue o item subsequente, relativo à Consolidação das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) brasileiro.

Tanto no âmbito intragovernamental quanto no âmbito intergovernamental, a consolidação das DCASP é de competência da Secretaria do Tesouro Nacional. Com base no Pronunciamento Técnico CPC 26 (R1)  Apresentação das Demonstrações Contábeis, julgue os itens seguintes.

A evidenciação dos valores relativos a despesas de vendas e a despesas administrativas na demonstração do resultado do exercício decorre da utilização do método da natureza da despesa.

O material de consumo adquirido com o intuito de ser utilizado no decurso normal do ciclo operacional da entidade deve ser reconhecido como ativo e classificado como circulante no balanço patrimonial, a menos que uma apresentação baseada na liquidez venha a proporcionar informação confiável e mais relevante.

Na demonstração do resultado abrangente, os ajustes de reclassificação referem-se ao reconhecimento, no resultado líquido do período, de itens anteriormente registrados como outros resultados abrangentes. Com relação à mensuração do valor justo, e considerando o disposto no pronunciamento técnico do CPC que disciplina tal assunto, julgue os itens seguintes.

Na mensuração do valor justo de um ativo, presume-se que a transação de venda se dê no mercado principal para o referido ativo ou, na ausência de mercado principal, a presunção é de que a venda venha a ocorrer no mercado onde as condições forem mais vantajosas para o ativo a ser mensurado.

Quando o preço de um ativo idêntico não é observável, fazendo-se necessária a utilização de outra técnica de avaliação para a mensuração do valor justo de um ativo, a entidade deve considerar a sua intenção de manter esse ativo ou de usá-lo para liquidar ou satisfazer um passivo como condições relevantes ao processo de mensuração do seu valor justo. Julgue os itens seguintes, que tratam dos procedimentos aplicáveis a investimentos em coligadas e controladas, considerando o disposto no pronunciamento técnico do CPC que rege o assunto.

No método da equivalência patrimonial, os dividendos declarados pela investida devem ser reconhecidos pela investidora como receitas de dividendos, em contrapartida à rubrica dividendos a receber.

Presume-se a existência de influência significativa quando o investidor detém, direta ou indiretamente, 20% ou mais do capital votante da investida, a menos que se possa demonstrar claramente que essa influência significativa inexiste. Com relação a análise econômico-financeira, julgue os itens a seguir.

A obtenção de recursos por meio de um empréstimo de curto prazo e a concomitante utilização desses recursos para a aquisição de uma máquina industrial voltada ao aumento da produção são eventos que provocam um aumento da participação de capital de terceiros sobre os recursos totais, mas mantêm inalterado o índice de imobilização do patrimônio líquido.

A aplicação conjunta das análises horizontal e vertical permite ao analista concluir que variações percentuais elevadas nos valores de determinadas rubricas contábeis ao longo de certo período de tempo podem não ser impactantes para o processo de análise, dada a irrelevância das participações percentuais de tais rubricas no patrimônio da entidade analisada. Julgue os itens seguintes, acerca do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal (SCI). Nesse sentido, considere que a sigla SFCI, sempre que empregada, se refere à Secretaria Federal de Controle Interno.

As auditorias dos órgãos setoriais cuja execução deva ser descentralizada nos estados não poderão ser realizadas pela SFCI caso o objeto da auditoria seja a execução de convênios.

A fiscalização, uma das técnicas de trabalho do SCI, visa comprovar se o objeto dos programas de governo corresponde às especificações estabelecidas, atende às necessidades para as quais foi definido e guarda coerência com as condições e características pretendidas, e se os mecanismos de controle são eficientes.

É permitida a contratação de empresas privadas de auditoria por órgãos ou entidades da administração pública federal indireta quando comprovada, junto ao ministro supervisor e ao órgão central do SCI, a impossibilidade de execução dos trabalhos de auditoria diretamente pela SFCI ou pelos órgãos setoriais do SCI. Considerando as disposições da Portaria Interministerial n.º 127/2008, julgue os itens subsequentes.

A descentralização da execução orçamentária federal por meio de convênios somente poderá ser efetivada para as entidades públicas ou privadas, para a execução de projetos necessários à região contemplada e desde que as referidas entidades disponham de condições técnicas para executá-los, ainda que não estejam relacionados com as atividades do ente executor.

Para a aquisição de bens e a contratação de serviços com recursos de órgãos públicos federais, as entidades privadas sem fins lucrativos deverão contratar empresas que tenham participado da cotação prévia de preços, ressalvados os casos em que não houver interessados à cotação, quando será exigida pesquisa ao mercado, prévia à contratação. Acerca dos procedimentos relacionados a licitações e pregão eletrônico, julgue os próximos itens.

Para se proceder à qualificação técnica de pessoa física ou jurídica em casos de habilitação em certames, exige-se a apresentação de comprovação de atividade com delimitação de tempo (preferencialmente os últimos cinco anos) e local específico da experiência prévia, caso o fator geográfico seja relevante para a prestação do serviço ou a construção de obra.

Ao se comprovar superfaturamento em contratação por inexigibilidade de licitação, tanto o fornecedor do serviço quanto o agente público responsável pela contratação responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. Julgue os itens seguintes, referentes à metodologia de trabalho do SCI.

As finalidades do SCI incluem o exercício do controle das operações de garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

A finalidade básica da auditoria é comprovar a legitimidade dos atos e fatos administrativos e avaliar os resultados alcançados, quanto aos aspectos de eficiência, eficácia e economicidade da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, operacional, contábil e finalística das unidades e das entidades da administração pública, em todas as suas esferas de governo e níveis de poder, não abrangendo a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, ainda que legalmente autorizadas nesse sentido.

O SCI deve avaliar os mecanismos de controle social previstos nos respectivos programas de governo, particularmente naqueles casos em que a execução das ações se realize de forma descentralizada nas diferentes unidades da Federação e nos municípios, devendo destacar se esses mecanismos estão devidamente constituídos, estão operando adequadamente, têm efetiva representatividade dos agentes sociais e se realizam suas atividades de forma efetiva e independente. À luz da Instrução Normativa STN n.º 01/1997, julgue os itens subsequentes.

A transferência de recursos financeiros destinados ao cumprimento do objeto do convênio poderá ser feita sem a observância do plano de trabalho previamente aprovado e do cronograma de desembolso, desde que tenha havido atraso na execução física do objeto.

Conforme as necessidades de cada órgão da administração pública federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, poderá ser celebrado convênio com mais de uma instituição para o mesmo objeto, ainda que não se trate de caso de ações complementares. Julgue os itens a seguir, acerca de direito empresarial.

Associação que desenvolva atividade futebolística em caráter habitual e profissional poderá optar por requerer inscrição no registro público de empresas mercantis do seu município sede e ter sua natureza equiparada, para todos os efeitos, à empresarial.

As garantias dos nomes empresariais distinguem-se das concedidas aos nomes das sociedades simples, bem como das associações e das fundações.

A marca empresarial tem proteção constitucional, razão pela qual o nome e outros sinais distintivos das empresas devem ser garantidos pela lei, dados o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país. Com base na teoria dos títulos de crédito, julgue os próximos itens.

O comprador poderá resgatar a duplicata antes de aceitá-la ou antes da data do vencimento.

A cartularidade refere-se ao valor do crédito e à obrigação do devedor, conforme inscrito no título.

A letra de câmbio é ordem de pagamento, à vista ou a prazo, que deve necessariamente conter a palavra “letra”, o nome de quem deve pagar e a quem deve ser feito o pagamento. Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito societário pertinente às sociedades anônimas.

O conselho fiscal de uma sociedade anônima pode ter caráter transitório, se assim dispuser o seu estatuto.

A cisão de uma companhia implica a transferência integral de seus bens e seu patrimônio para uma ou mais sociedades.

A autorização para os administradores confessarem falência e pedirem recuperação judicial é de competência privativa da assembleia geral.

Dá-se o nome de holding às sociedades que submetem a uma terceira companhia o comando de suas estruturas administrativas e fiscais, delegando suas personalidades e seus patrimônios. Acerca das limitações do poder de tributar e dos princípios do direito tributário, julgue os itens que se seguem. 141 Apesar do princípio da uniformidade tributária, a União pode conceder incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país. 142 Quando da definição de alíquotas do ICMS, deve o legislador submetê-las a uma seletividade, em função da essencialidade do produto. 143 O princípio da legalidade impõe que a cobrança de tributos exija lei anterior que os estabeleça; todavia, a elevação de alíquotas pode, em determinadas situações, ser promovida por meio de decreto. Julgue os itens que se seguem, a respeito dos tributos e das espécies tributárias. 144 Conforme as regras constitucionais, tanto o imposto de renda quanto as contribuições previdenciárias para regimes próprios de previdência social devem ter alíquotas progressivas. 145 No Sistema Tributário Nacional, há tributos de espécies distintas com idêntico fato gerador. Nesse caso, utiliza-se como elemento de classificação a destinação do produto da arrecadação. 146 O custeio da iluminação pública deve ser cobrado da população como taxa pela prestação de serviços públicos. Consoante o Código Tributário Nacional, julgue os seguintes itens, relativos às obrigações tributárias principais e acessórias. 147 Se o fisco aplicar a um contribuinte uma multa por descumprimento de obrigação acessória, tal multa converterá essa obrigação em obrigação principal. 148 Se alguma norma dispensa um contribuinte do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, tal norma deve ser interpretada literalmente. Julgue os itens a seguir, pertinentes a execução fiscal. 149 Presume-se certo, mas não líquido, um débito de um contribuinte que o fisco inscreva em dívida ativa. 150 Uma dívida de natureza não tributária e que deva ser cobrada por uma autarquia federal não está compreendida no conceito de dívida ativa. Espaço livre