Auditor de Controle Externo - Procuradoria

inicialmente, verificar como tal obrigação está preceituada no ordenamento jurídico. A Constituição Federal prevê que cabe ao presidente prestar contas anualmente ao Poder Legislativo. 4 Por simetria, tal obrigação estende-se ao governador do estado e aos prefeitos municipais. O dever anual de prestar contas é da pessoa física. 7 Assim sendo, no nível municipal, esse dever é do prefeito, que, nesse caso, age em nome próprio, e não em nome do município. Tal obrigação se dá em virtude de força da lei. O 10 povo, que outorgou mandato ao prefeito para gerir seus recursos, exige do prefeito — por meio de norma editada pelos seus representantes — a prestação de contas. Sendo tal 13 prestação obrigação personalíssima, não se pode admitir que seja executada por meio de pessoa interposta. Isso quer dizer que o tribunal de contas deve recusar, por exemplo, a prestação 16 de contas apresentada por uma prefeitura referente à obrigação de um ex-prefeito. Quer dizer também que o ex-prefeito continua sujeito a todas as sanções previstas para aqueles que 19 não prestam contas. Por essa razão, é necessário que haja a separação das contas — que devem, inclusive, ser processadas em autos 22 distintos — quando ocorrer de o cargo de prefeito ser ocupado por mais de uma pessoa durante o exercício financeiro. Nesse caso, cada um será responsável pelo período em que ocupou o 25 cargo. Ailana Sá Sereno Furtado. O dever de prestar contas dos prefeitos. Internet: < https://jus.com.br> (com adaptações). A respeito das ideias veiculadas no texto CB5A1AAA, julgue os próximos itens. 1 Ao ex-prefeito, que continua sujeito a todas as sanções previstas em lei, não é permitido apresentar contas após o prazo previsto para essa obrigação.

Governadores e prefeitos devem prestar contas ao Congresso Nacional.

As contas do prefeito e da prefeitura devem ser prestadas separadamente, uma vez que servem a funções distintas.

O presidente da República, o governador do estado e o prefeito municipal devem prestar contas no início de cada ano. Julgue os itens que se seguem, a respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto CB5A1AAA.

Sem prejuízo da correção gramatical, o trecho “estende-se” (R.5) poderia ser substituído por é estendida.

A expressão “Por essa razão” (R.21) introduz no parágrafo em que ocorre uma ideia de finalidade.

A supressão da vírgula empregada logo após a expressão “Assim sendo” (R.8) prejudicaria a correção do texto.

A correção gramatical do texto seria mantida caso, na linha 14, a partícula “se” fosse empregada imediatamente após a forma verbal “pode” — escrevendo-se da seguinte forma: pode-se.

Sem prejuízo do sentido original e da correção gramatical do texto, o trecho “é necessário que haja a separação das contas” (R. 21 e 22) poderia ser reescrito da seguinte forma: é necessário que hajam contas separadas.

O termo “ao Poder Legislativo” (R.4) exerce a função de complemento da forma verbal “prevê” (R.3). Espaço livre ||251TCEPA_CB5_01N563620|| CESPE | CEBRASPE – TCE/PA – Aplicação: 2016 Texto CB5A1BBB A partir do momento em que o Estado passa a cobrar 1 tributos de seus cidadãos, amealhando para si parte da riqueza nacional, surge a necessidade de destinação de tais quantias à realização das necessidades públicas, pois, não visando ao 4 lucro, o Estado não pode cobrar mais do que os dispêndios que lhe são imputados. Na chamada atividade financeira do Estado, sua principal ferramenta é o orçamento público, pois nele 7 constam as decisões políticas tomadas pelo administrador com o objetivo de satisfação dos interesses coletivos. Muito mais do que um mero documento de estimação 10 e fixação das receitas e despesas, o orçamento, conforme o texto constitucional vigente, constitui um verdadeiro sistema integrado de planejamento, de sorte que, constituindo um 13 verdadeiro orçamento-programa, o orçamento público passa a constituir etapas do planejamento de desenvolvimento econômico e social, isto é, passa a ser conteúdo dos planos e 16 programas nacionais, regionais e setoriais, que devem ser compatibilizados com o plano plurianual. Extrapolando-se os limites da simples teoria clássica 19 do orçamento, pode-se dizer que o orçamento, em sua feição atual, não deve ser compreendido unicamente como a simples autorização de gastos do Poder Executivo pelo Poder 22 Legislativo. Não se pode olvidar que, a partir do momento em que houve a limitação das antigas monarquias absolutistas, o rei passou a necessitar de autorização de seus vassalos para a 25 realização dos gastos da coroa — como preceituado, por exemplo, na Magna Charta Libertatum, de 1215, e na Petition of Rights, de 1628. Também não se deve desconsiderar que a 28 revolução orçamentária deveu-se, em grande parte, à idealização do Estado liberal burguês, que emana, segundo especialistas da área, de razões políticas, e não financeiras. 31 Conquanto esses fatos tenham contribuído para a formação do orçamento em sua tessitura tradicional, é preciso, hoje, refletir sobre a real natureza da lei orçamentária atual, se 34 autorizativa ou impositiva. César Augusto Carra. O orçamento impositivo aos estados e aos municípios. Internet: <libano.tce.mg.gov.br> (com adaptações). Julgue os itens a seguir, acerca das ideias do texto CB5A1BBB.

A limitação das antigas monarquias absolutistas e a idealização do Estado liberal burguês estão relacionadas à formação do orçamento em sua tessitura tradicional.

É correto afirmar que o texto não defende nem a ideia de que a lei orçamentária atual seja autorizativa nem a de que seja impositiva.

O Estado não pode cobrar dos cidadãos mais do que o necessário para cobrir seus gastos, porque não visa ao lucro.

Diferentemente do que ocorre hoje, em épocas anteriores, o objetivo do orçamento do Estado consistia, primordialmente, em estimar e fixar despesas e receitas. Julgue os itens seguintes, com relação aos aspectos linguísticos do texto CB5A1BBB.

Na linha 6, o pronome “lhe” refere-se a “Estado”.

A expressão “de sorte que” (R.13) denota algo positivo, tendo sido empregada no texto para defender o lado positivo de o orçamento público constituir um “orçamento-programa” (R.14).

A substituição do vocábulo “olvidar” (R.23) por esquecer manteria o sentido e a correção gramatical do texto.

A supressão da preposição “em” (R.1) prejudicaria a correção gramatical do texto. Os itens a seguir apresentam trechos adaptados de textos do sítio do TCE/PA. Julgue-os quanto à correção gramatical.

O Portal da Transparência do TCE/PA foi lançado, em maio de 2010, é um canal pelo qual a sociedade pode acompanhar a execução orçamentária e financeira deste tribunal.

A proposta de resolução será analisada pelos conselheiros antes de ser aprovada, onde os conselheiros podem apresentar emendas e sugestões antes do julgamento do texto.

Foi lançado no TCE/PA a campanha de arrecadação de capas de resmas de papel, que serão transformadas em sacolas e distribuídas à cerca de mil pacientes.

O evento, que aconteceu no Ginásio da Escola Superior de Educação Física, contou com a participação de diversas instituições, que, durante toda a manhã, prestaram serviços à população. XXX n.º 524/2016/MA Brasília, 15 de março de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado [Nome] Câmara dos Deputados 70.000-000 – Brasília – DF Assunto: Reforma agrária Senhor Deputado, Em complemento aos documentos enviados ao seu gabinete na semana passada, informo-lhe que todas as medidas cabíveis foram tomadas. Vossa Senhoria poderá levar os projetos de lei para votação no Plenário da Câmara dos Deputados, de acordo com os prazos regimentais. Atenciosamente, XXXXXXX Senhor João da Silva Chefe do Departamento Fundiário do Ministério da Agricultura A respeito da correspondência oficial hipotética apresentada, julgue os itens a seguir com base no que dispõe o Manual de Redação da Presidência da República (MRPR).

Infere-se das informações presentes no texto que a comunicação oficial apresentada é um aviso.

O fecho do documento foi empregado em conformidade com o que dispõe o MRPR.

O vocativo foi inadequadamente empregado no texto, devendo ser substituído por Excelentíssimo Senhor.

A correção gramatical do texto seria prejudicada caso a forma verbal poderá fosse substituída por poderás. ||251TCEPA_CB5_01N563620|| CESPE | CEBRASPE – TCE/PA – Aplicação: 2016

Para garantir a adequação do documento às normas constantes no MRPR quanto ao uso de pronomes de tratamento, o termo Vossa Senhoria, empregado no corpo do texto, tem de ser substituído por Vossa Excelência. Com base no disposto no MRPR, julgue os itens a seguir, que versam sobre correspondências oficiais.

A redação de documentos oficiais visa à comunicação entre órgãos da administração pública; por essa razão, nesse tipo de documento, deve-se primar pela impessoalidade e pela uniformidade, entre outros aspectos.

De acordo com MRPR, o órgão emissor do documento oficial deve adotar o padrão estrutural mais adequado em suas comunicações, conforme suas especificidades.

Nas comunicações oficiais, deve-se evitar o jargão burocrático, com vistas a garantir a clareza, a padronização e a impessoalidade dos documentos oficiais.

O MRPR adota o memorando como padrão para a redação dos documentos oficiais. Em relação às finalidades dos textos oficiais, julgue os itens seguintes.

A mensagem é um expediente de natureza informativa usado por todas as repartições públicas para comunicar-se com os cidadãos.

O ofício é o documento adequado para o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da administração pública entre si e também com particulares.

A exposição de motivos é o expediente dirigido ao presidente ou ao vice-presidente da República, geralmente emitido por um ministro de Estado. Com fundamento nos conceitos e na legislação a respeito de controle na administração pública, julgue os itens a seguir.

Recursos administrativos constituem meios hábeis para propiciar o reexame de decisão interna de um órgão da administração por órgão correspondente de outro Poder ou de outra esfera.

O controle exercido sobre as entidades da administração indireta é de caráter essencialmente finalístico, pois elas não estão sujeitas à subordinação hierárquica, embora tenham de se enquadrar nas políticas governamentais e atuar em consonância com as disposições de seus estatutos.

O Poder Legislativo, por exercer, nos limites da Constituição Federal de 1988, controle sobre os demais Poderes, inclusive sobre o Poder Judiciário, quando este executa função administrativa, tem a prerrogativa de sustar atos normativos do Executivo e do Judiciário, quando exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.

No exercício de suas funções sancionatórias, o TCE/PA poderá aplicar ao responsável por contas consideradas irregulares a penalidade de inabilitação, por prazo determinado, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração estadual.

O controle interno situa-se no âmbito do controle administrativo e é exercido, em cada Poder, sobre seus próprios órgãos e entidades. Qualquer irregularidade que seja detectada e não comunicada ao respectivo tribunal de contas acarreta pena de responsabilidade solidária. Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens seguintes.

Valer-se do trabalho de servidores terceirizados constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito; aceitar garantia insuficiente na realização de operação financeira é ato de improbidade que causa prejuízo ao erário; e descumprir exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação é ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública. 41 As penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa também são aplicadas a não servidores e a quem induza ou concorra para a prática de ato de improbidade ou dele se beneficie de forma direta ou indireta. Em relação a controle jurisdicional e atividade financeira do Estado, julgue os itens que se seguem. 42 Mecanismo de controle da atividade financeira do Estado, a verificação bimestral da capacidade de cumprimento das metas de resultado contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em face do comportamento da receita, pode levar os Poderes e o Ministério Público a promoverem contingenciamento das dotações orçamentárias e retenção dos recursos financeiros. 43 A adoção do sistema uno de jurisdição no direito brasileiro permite a apreciação, pelo Poder Judiciário, de lesão ou ameaça de lesão a direitos individuais e coletivos, em qualquer caso, o que inclui a revisão das decisões dos tribunais e conselhos de contas. 44 A ação civil pública, um dos meios ou instrumentos de controle jurisdicional da administração pública, objetiva proteger os interesses individuais, como, por exemplo, a defesa dos direitos do consumidor. Tendo como referência as legislações federal e estadual, a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE/PA, julgue os itens subsequentes. 45 Todos os recursos às decisões do TCE/PA têm efeito suspensivo. 46 A prática de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico que não caracterize dano específico ao erário, mesmo que não seja apenas de natureza estritamente formal, enseja o julgamento das contas como regulares com ressalvas. 47 Havendo indícios de concessão de subsídios não aprovados, o Tribunal de Contas da União solicitará à Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional pronunciamento conclusivo sobre a matéria. Confirmada a suspeita, o tribunal deverá sustar a despesa. 48 A jurisdição do TCE/PA se estende aos órgãos subordinados e às entidades vinculadas aos poderes públicos estaduais e municipais do estado. 49 É prerrogativa do TCE/PA a fiscalização da aplicação dos recursos provenientes das quotas entregues pela União ao estado do Pará referentes ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal. 50 Conselheiro do TCE/PA pode opinar, por qualquer meio de comunicação, sobre processo pendente de julgamento, desde que não esteja investido na condição de relator.