Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do SUL - Prova Escrita Objetiva (P1)

No que concerne às medidas provisórias, assinale a opção correta.

Acerca das finanças públicas, no que se refere a orçamentos, julgue os itens a seguir, conforme a Constituição Federal de 1988 (CF). I O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. II A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. III A CF adota a chamada regra de ouro das finanças públicas, que consiste na vedação à realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa. IV Apesar de ser vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários, admite-se a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, dispensada, nesses casos, a prévia autorização legislativa. Estão certos apenas os itens

Acerca da supremacia da Constituição, do poder constituinte e do controle incidental ou concreto, julgue os itens a seguir. I A supremacia da Constituição consiste na prevalência das normas constitucionais sobre os atos infraconstitucionais. II Em regra, apesar de a Constituição fundar nova ordem jurídica, as leis anteriores a ela são recepcionadas, desde que com ela compatíveis. III As normas vigentes anteriormente à nova Constituição, se incompatíveis com esta, são consideradas inconstitucionais. IV Para a declaração de inconstitucionalidade de norma jurídica anterior à Constituição, utilizando-se como parâmetro as disposições da Constituição atual, é necessária a observância da cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97). Estão certos apenas os itens

No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens seguintes, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). I A apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria depende de prévio exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a decisão pode resultar em anulação do ato administrativo. II A câmara de vereadores pode rever ato mediante o qual o tribunal de contas do estado nega registro de admissão de pessoal, porquanto entendimento em sentido contrário ofenderia o princípio federativo e a autonomia do município. III Segundo a jurisprudência do STF, o ato de concessão de aposentadoria é considerado ato complexo, aperfeiçoando-se somente após a apreciação do respectivo tribunal de contas. IV Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os tribunais de contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva corte de contas. Assinale a opção correta.

Determinada Constituição estadual atribuiu à assembleia legislativa a competência para sustar diretamente licitações, procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação e contratos. Nessa situação hipotética, conforme o disposto na CF e a jurisprudência do STF,

Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar, observada a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

Em relação ao sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir. I Quanto ao momento, o controle de constitucionalidade pode ser preventivo ou sucessivo, sendo o preventivo aquele que se efetiva antes do aperfeiçoamento do ato normativo; o controle sucessivo, ao contrário, ocorre após o aperfeiçoamento do ato legislativo; no Brasil, não se admite o controle preventivo. II O controle jurisdicional de constitucionalidade pode ser concentrado (modelo austríaco), difuso (modelo estadunidense) ou misto; no Brasil, é adotado o modelo misto, que congrega características tanto do modelo estadunidense quanto do austríaco. III Conforme antigo entendimento, ainda hoje adotado pelo plenário do STF, os tribunais de contas, no exercício de suas atribuições, podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público. IV As decisões proferidas pelo STF, em ação direta ou em sede de repercussão geral, interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado em sentido contrário ao pronunciamento do STF, nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo. Estão certos apenas os itens

No que se refere a funções, prerrogativas, garantias e deveres do Ministério Público e de seus membros, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

A respeito da intervenção federal e da intervenção estadual nos municípios, assinale a opção correta.

Acerca da ordem econômica e financeira e seus princípios gerais, assinale a opção correta com base no texto constitucional e na jurisprudência do STF.

No que se refere à origem, ao objeto e às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta em relação aos princípios da administração pública.

As fundações públicas

Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

O dever de prestar contas

No que diz respeito à intervenção do Estado na propriedade mediante tombamento e desapropriação, assinale a opção correta.

No que concerne à contratação direta pela administração pública e aos consórcios públicos, estes à luz da Lei n.º 11.107/2005 e do Decreto n.º 6.017/2007, assinale a opção correta.

Com base na Lei Estadual n.º 1.102/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas do estado de Mato Grosso do Sul, assinale a opção correta.

No que concerne à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta no que se refere à proteção do ambiente, considerando o disposto nas leis n.º 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais), n.º 12.651/2012 (Código Florestal) e n.º 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza).

Com base no que dispõe a Lei Complementar Estadual n.º 72/1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul), assinale a opção correta.

Assinale a opção em que é corretamente apresentada uma espécie de controle externo exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos, visando à garantia da legalidade e do direito dos cidadãos.

Assinale a opção em que é apresentado o órgão ou a autoridade com competência para julgar as contas do chefe do Poder Executivo do estado do Mato Grosso do Sul.

As decisões dos tribunais de contas têm natureza jurídica

Assinale a opção em que é corretamente apresentado fundamento com base no qual é cabível o pedido de revisão de decisão definitiva do tribunal que julga os atos sujeitos ao controle externo do TCE/MS.

O tribunal de contas, embora seja um órgão de jurisdição una, como o Poder Judiciário,

De acordo com a Lei Orgânica do TCE/MS (Lei Complementar Estadual n.º 160/2012), a sanção de inabilitação para o exercício de cargo comissionado ou de função de confiança na administração pública pode ser aplicada, por decisão do TCE/MS, pelo prazo de

Segundo a Lei Complementar Estadual n.º 72/1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul), a demissão de um membro vitalício e de um membro não vitalício do Ministério Público do Mato Grosso do Sul somente poderá ocorrer

De acordo com as Normas de Fiscalização (Resolução n.º 141/2021 e suas alterações), o grau de asseguração das informações fornecidas pela equipe de fiscalização do TCE/MS ou por outra parte envolvida no processo de fiscalização pode ser

No âmbito das relações civis, a lei nova incide em todas as situações concretizadas sob sua égide em face

O domicílio do município é

Caso duas pessoas decidam transacionar para prevenir litígio, o ato

O negócio jurídico cujo objeto for indeterminável será

De acordo com o Código Civil, salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante I confissão; II documento; III testemunha; IV indícios; V perícia. Assinale a opção correta.

O crédito que primeiro goza de privilégio geral sobre os bens do devedor insolvente corresponde às despesas com

O dever de reparação de delegatário de serviço público, no caso de conduta omissiva, configura-se quando

Assinale a opção em que é corretamente indicado o prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta na hipótese de o poder público realizar obras no local ou atribuir natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel.

Pedro ajuizou ação de cobrança contra Luísa. Na análise da petição inicial, o juiz competente, ao concluir que o caso prescindia de fase instrutória, decidiu liminarmente, sem citar Luísa, pela improcedência do pedido de Pedro, por contrariedade a enunciado de súmula do tribunal de justiça relativo a direito local. Considerando a situação hipotética apresentada e as normas processuais vigentes, assinale a opção correta.

No que tange ao direito de ação e suas teorias, considerando o Código de Processo Civil (CPC) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.

Letícia iniciou uma ação de cobrança contra Ricardo, seu ex-sócio, na cidade de Belo Horizonte – MG. Inicialmente, a tentativa de citação pelo correio resultou em dois avisos de recebimento negativos, com a indicação de “mudou-se”. Posteriormente, a tentativa de citação por oficial de justiça também falhou, tendo sido atestado em certidão que Ricardo não mais residia no endereço fornecido pela autora, o qual seria a residência de um ex-cunhado do requerido. Letícia, por informações obtidas de familiares de Ricardo, descobriu que ele possivelmente teria retornado ao seu domicílio anterior, em Salvador – BA. Com base nessa informação, Ricardo foi citado por edital, a pedido de Letícia. Apenas após a sentença da ação de cobrança transitar em julgado, Ricardo tomou conhecimento da existência da ação. Tendo como base a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta consoante as regras processuais e a jurisprudência dos tribunais superiores.

Com base nas regras processuais e na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta acerca dos efeitos do recurso interposto por apenas um dos litisconsortes.

A respeito do mandado de segurança, assinale a opção correta, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Acerca de improbidade administrativa, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STJ.

À luz do disposto na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Complementar Estadual n.º 160/2012), assinale a opção correta.

Flávio, residente no estado do Ceará, necessitava de uma cirurgia urgente não disponibilizada pelo sistema público de saúde. Diante desse fato, ele entrou com uma ação judicial contra o estado do Ceará, reivindicando a realização imediata da cirurgia. Em face da urgência do caso, o juiz deferiu liminar, obrigando o estado a promover a realização do procedimento. O estado atendeu a liminar, o que melhorou significativamente a saúde de Flávio. Após cumprir a decisão, o estado alegou que o processo deveria ser extinto, pois a liminar atendia ao pedido de Flávio de forma satisfatória. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, segundo as leis processuais e a jurisprudência do STJ.

Em 2017, determinada empresa derramou e descartou resíduos tóxicos de forma indevida, causando sérios danos ambientais a determinada região. Em resposta a isso, em 2019, o Ministério Público ajuizou uma ação civil pública contra a empresa, exigindo a reparação integral dos danos ambientais causados. Ainda, três anos após o incidente, um pescador local, afetado pela proibição de pesca devido à contaminação dos rios, iniciou uma ação individual contra a empresa, buscando indenização pelos prejuízos sofridos. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta conforme a jurisprudência do STJ acerca da prescrição.

No que se refere à jurisdição voluntária, conforme o CPC e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

O termo inicial do prazo para a apresentação da contestação, quando a impugnação ao cumprimento de sentença tiver sido acolhida sob o fundamento de ausência ou nulidade da citação, haja vista ter o processo de conhecimento corrido à revelia do réu, é a data

Acerca da relação existente entre o Poder Legislativo e os tribunais de contas no âmbito do controle externo, assinale a opção correta, considerando, no que couber, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Assinale a opção correta acerca das competências dos tribunais de contas, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.

Acerca da competência dos tribunais de contas quanto ao registro dos atos de admissão de pessoal, de aposentadoria, reformas e pensão, julgue os seguintes itens, considerando, quando cabível, a jurisprudência do STF. I Não é possível a supressão, pelo tribunal de contas, de vantagem pecuniária incorporada aos proventos de aposentadoria por força de decisão judicial transitada em julgado. II A aposentadoria já registrada não pode ser anulada unilateralmente pela administração pública sem o conhecimento prévio do tribunal de contas. III A competência do tribunal de contas para o registro de ato de admissão de pessoal tem natureza técnica e não está sujeita à revisão do Poder Legislativo. IV O nepotismo não constitui objeto de análise dos tribunais de conta na apreciação da legalidade do ato de admissão de pessoal para fins de registro. V É defeso ao tribunal de contas retificar irregularidade constante do ato de aposentadoria a fim de viabilizar o seu registro. Assinale a opção correta.

No que concerne às medidas cautelares, assinale a opção correta, considerando a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (LO do TCE/MS) e a jurisprudência do STF.

À luz da LO do TCE/MS e do Regimento Interno do Tribunal de Contas do estado do Mato Grosso do Sul (RI do TCE/MS), assinale a opção correta acerca dos processos de denúncia e representação, considerando, quando pertinente, a jurisprudência do STF.

Com base na LO do TCE/MS e no RI do TCE/MS, assinale a opção correta em relação à tomada de contas especial.

No que se refere aos recursos nos processos de controle externo do TCE/MS, assinale a opção correta.

Acerca do termo de ajustamento de gestão (TAG) previsto na LO do TCE/MS e no RI do TCE/MS, assinale a opção correta.

Com relação aos instrumentos de fiscalização e às normas processuais de controle externo do TCE/MS, julgue os itens a seguir. I O acompanhamento tem por finalidade avaliar, ao longo de um período predeterminado, o desempenho das entidades e dos órgãos jurisdicionados, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais. II Em caso de omissão da LO do TCE/MS, aplica-se, subsidiariamente, a Lei Orgânica do TCU. III Em regra, todos os processos de controle externo serão julgados em sessão virtual, de acordo com o RI do TCE/MS. IV Uma das hipóteses de cabimento do pedido de revisão é a existência de indícios da falsidade ou da ineficácia de documento em que tenha se baseado a decisão atacada. V As consultas devem conter a indicação precisa do seu objeto e ser instruídas com parecer do órgão de assistência técnica ou jurídica da autoridade consulente. Assinale a opção correta.

No que diz respeito ao Ministério Público de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (MPC/MS), assinale a opção correta.

Em relação à aplicação da lei penal, de acordo com as disposições do Código Penal, assinale a opção correta.

João, valendo-se de uma faca do tipo peixeira, agrediu fisicamente Carlos, que reagiu imediatamente e acabou matando João. O Ministério Público ofereceu denúncia contra Carlos, pela prática do crime de homicídio. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A respeito do concurso de crimes, assinale a opção correta.

Pedro foi condenado à pena de dois anos de reclusão pela prática de crime doloso. Na data do fato, ele contava 20 anos de idade. A condenação transitou em julgado para o Ministério Público em 25 de outubro de 2020, e para a defesa em 20 de outubro de 2022. Ainda não houve o início do cumprimento da pena. Considerando que Pedro não seja reincidente e que o crime por ele cometido não seja imprescritível, assinale a opção correta, observando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Para o julgamento, leve em consideração a data de realização da presente prova.

Em relação ao crime de falsidade ideológica, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta acerca do orçamento público, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Julgue os itens seguintes, a respeito da disciplina constitucional de requisições judiciais de pagamento em face da fazenda pública estadual, com base na jurisprudência do STF. I Uma sociedade de economia mista que preste, exclusivamente e sem concorrência, serviço público essencial pode submeter-se ao regime de precatórios ainda que seu plano de negócios preveja a busca por um resultado operacional positivo. II Estado da Federação tem competência legislativa reconhecida pela CF para dispor sobre a fixação do valor referencial de pequeno valor e de prazo para pagamento das requisições de pequeno valor (RPV). III No que se refere ao valor referencial estadual de pagamento de pequeno valor, as unidades federadas estão limitadas ao piso do maior benefício do regime geral de previdência social e ao teto da aferição de sua capacidade econômica, refletida na verificação do quantum de sua receita. Assinale a opção correta.

No que concerne às transferências financeiras, assinale a opção correta à luz das disposições legais aplicáveis e do entendimento jurisprudencial do STF.

Acerca da adesão de estado da Federação ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) segundo a Lei Complementar n.º 159/2017, julgue os itens a seguir. I Para estar habilitado a aderir ao RRF, o estado deve apresentar, entre outros requisitos, receita corrente líquida anual menor que a dívida consolidada ao final do exercício financeiro anterior ao do pedido de adesão; e valor total de obrigações contraídas maior que as disponibilidades de caixa e equivalentes de caixa de recursos sem vinculação. II Para que seja extinto o RRF, o estado deve ser considerado inadimplente por dois exercícios consecutivos e, simultaneamente, deve ser concedida liminar em ação judicial proposta pelo estado para discutir as dívidas junto à União. III Nos três primeiros exercícios de vigência do RRF, ficam dispensados todos os requisitos legais exigidos para a contratação com a União, bem como a verificação dos requisitos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para a realização de operações de crédito e equiparadas e para a assinatura de termos aditivos aos contratos de refinanciamento. Assinale a opção correta.

Tendo como base os princípios gerais, explícitos e implícitos, da ordem econômica brasileira previstos na CF, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

Considerando que a ordem econômica internacional é o conjunto de princípios, regras e práticas públicas e privadas que organizam as relações econômicas entre Estados, organizações internacionais e grupos internacionais, assinale a opção correta acerca da disciplina do comércio exterior e da integração econômica internacional.

À luz do disposto no Código Civil, assinale a opção correta em relação aos tipos societários.

No que se refere às sociedades coligadas, controladas, cooperativas e estrangeiras, julgue os itens seguintes. I Considera-se coligada a sociedade de cujo capital outra sociedade possua a maioria dos votos nas deliberações dos quotistas ou da assembleia geral. II O funcionamento de sociedade estrangeira, no Brasil, está condicionado à autorização do Poder Executivo, devendo aquela nomear representante para atuar no país. III Nas sociedades cooperativas, a responsabilidade dos sócios é ilimitada. Assinale a opção correta.

Assinale a opção correta no que diz respeito à dissolução e à liquidação das sociedades, de acordo com o Código Civil e a jurisprudência dos tribunais superiores.

A respeito da desconsideração da personalidade jurídica, julgue os itens seguintes. I O abuso da personalidade jurídica que viabiliza a desconsideração desta é demonstrado pela presença do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial. II A caracterização de grupo econômico é motivo suficiente para viabilizar a desconsideração da personalidade jurídica. III A pessoa jurídica possui interesse e legitimidade para recorrer de decisão que desconsidere sua personalidade jurídica nos casos em que almeje defender direito próprio. Assinale a opção correta.

Com base na Lei n.º 11.101/2005 e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca da falência.

Acerca da seguridade social, assinale a opção correta, conforme a Constituição Federal de 1988 (CF).

A respeito do regime geral da previdência social (RGPS), assinale a opção correta.

No que concerne às alterações realizadas pela EC n.º 103/2019 no âmbito do RPPS da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios, assinale a opção correta.

Em relação ao instituto da contagem recíproca de contribuição disciplinado na Lei Estadual n.º 3.150/2005, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Mato Grosso do Sul (MSPREV), assinale a opção correta.

No que diz respeito ao regime de previdência complementar dos servidores públicos e às alterações promovidas pela EC n.º 103/2019, assinale a opção correta.

Considerando o princípio da não surpresa, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção em que são corretamente indicados os impostos que se submetem tanto à anterioridade anual quanto à nonagesimal.

Assinale a opção em que é corretamente indicado o expediente apto a, isoladamente, impedir ou excluir a inscrição do contribuinte no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN).

João, dois anos e seis meses após o pagamento de determinado imposto, formalizou pedido administrativo de restituição daquele valor vertido aos cofres públicos, por considerá-lo indevido. O pedido administrativo foi indeferido. Três anos depois, João, inconformado, buscou judicialmente a anulação dessa última decisão para tentar reaver aqueles valores. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

Com base no Código Tributário Nacional (CTN), na CF e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito da legislação tributária.

Determinado estado da Federação, visando construir ponte para ligar municípios vizinhos dentro do respectivo território, formalizou incentivo fiscal para empresas construtoras que lograssem êxito no certame licitatório. Entretanto, surgiram indícios da prática de ilicitudes no tocante à concessão desses benefícios fiscais. O tribunal de contas daquele estado, no exercício da atividade de controle externo da administração pública, requisitou diretamente às instituições financeiras informações relativas às transações bancárias realizadas pela construtora vencedora do certame licitatório. De posse dessas informações, o tribunal de contas aplicou multas e penalidades aos agentes públicos e provados envolvidos. O fisco estadual, ao tomar conhecimento dos indícios de irregularidades, requisitou diretamente às instituições financeiras as informações bancárias da empresa construtora. Verificando o indício de crimes e após a conclusão do processo administrativo relativo aos tributos que deixaram de ser pagos, o fisco encaminhou os autos ao Ministério Público.

À luz da CF e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção em que é corretamente indicada a taxa passível de ser cobrada pelos estados.

Com base na CF e na jurisprudência do STF, julgue os itens seguintes, relativos ao ICMS. I A seletividade do ICMS, assim como a do IPI, possui caráter obrigatório, devendo o legislador utilizá-la na elaboração das alíquotas. II O ICMS pode ser cobrado em decorrência de contrato de leasing financeiro, considerada a caracterização de circulação de mercadorias. III O ICMS não incide sobre a venda de veículos salvados de sinistros, visto que essas vendas integram a própria operação de seguro, constituindo recuperação de receitas e não atividade mercantil. IV A imunidade das operações de exportação, considerado o ICMS, alcança as etapas anteriores à exportação no que se refere à cadeia produtiva. Assinale a opção correta.

Com o intuito de exaurir as competências tributárias previstas no texto constitucional, no exercício da competência supletiva ante a inexistência de lei complementar que verse sobre normas gerais, os estados podem editar leis estaduais, instituindo I imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). II ITCMD, no caso de doação em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior. III ICMS, no caso de importação de mercadoria por pessoa física. Assinale a opção correta.

Em decorrência de déficit ou superávit financeiro no exercício financeiro anterior e do seu impacto na apresentação do balanço orçamentário, pode ocorrer uma situação de desequilíbrio entre

O balanço financeiro evidencia

Na elaboração da demonstração das variações patrimoniais,

Na demonstração de fluxos de caixa, deve-se considerar que

Um passivo contingente

Assinale a opção em que é corretamente apresentado o registro do empenho da despesa feito com um lançamento contábil do sistema orçamentário para o reconhecimento da variação patrimonial diminutiva antes da ocorrência da liquidação da despesa orçamentária.

Redução ao valor recuperável pode ser entendida como uma perda dos futuros benefícios econômicos ou do potencial de serviços de um ativo, em que