De acordo com a Lei Estadual n.º 869/1952, o ato pelo qual o servidor aposentado reingressa no serviço público, após verificação, em processo administrativo, de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria, denomina-se
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: B
Questão 13 · Direito Administrativo
Maria, médica e servidora concursada da rede pública de saúde do estado de Minas Gerais, trabalhava em hospital localizado em Belo Horizonte. Após responder a processo administrativo disciplinar por inassiduidade, Maria foi punida pelo seu superior hierárquico, agente legalmente competente, com remoção para hospital público localizado na cidade de Juiz de Fora. De acordo com a doutrina e a Lei Estadual n.º 869/1952, a punição aplicada a Maria configura
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: B
Questão 14 · tribunais
O tribunal de contas de um estado, ao analisar as contas de determinado prefeito, verificou que houve gasto de recursos públicos com a elaboração de cartilhas escolares com nomes, símbolos e imagens que caracterizavam a promoção pessoal de autoridades públicas do município. Nessa situação, a conduta do prefeito afrontou especialmente o princípio da
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: B
Questão 15 · tribunais
De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, é a
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: B
Questão 16 · Direito Civil
O governo do estado de Minas Gerais pretende celebrar parceria com determinada pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos qualificada como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP). O ajuste administrativo envolve o repasse de recursos financeiros estaduais para a capacitação de professores da rede pública estadual. No caso apresentado, para atrair o regime jurídico aplicável às OSCIP, o instrumento jurídico a ser celebrado entre as partes deverá ser o
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: D
Questão 17 · Direito Administrativo
Conforme a Lei n.º 8.666/1993, o regime jurídico dos contratos administrativos confere à administração pública a prerrogativa de
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: D
Questão 18 · tribunais
Determinado município pretende delegar, a título não precário, a prestação do serviço de transporte público municipal à iniciativa privada, admitindo a cobrança de tarifa do usuário. Após a realização do devido procedimento licitatório, foi escolhida a melhor proposta. De acordo com a legislação pertinente, o instrumento jurídico a ser celebrado deverá ser o
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: D
Questão 19 · Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, agente público que pratique dolosamente ato de improbidade administrativa estará sujeito, entre outras, às penalidades de
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: B
Questão 20 · tribunais
Compete aos tribunais de contas estaduais
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: C
Questão 21 · Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é assegurada a todos os partidos políticos
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: E
Questão 22 · tribunais
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: E
Questão 23 · tribunais
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: B
Questão 24 · tribunais
Determinado estado-membro se desfez de parte de seu território, e a população ali residente foi unida a outro estado-membro, sem que aquele perdesse a sua identidade originária. Nessa situação, ocorreu a modalidade de formação de estados federados denominada
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: C
Questão 25 · tribunais
O tribunal de contas estadual poderá recomendar a intervenção do estado em município caso
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: E
Questão 26 · tribunais
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: C
Questão 27 · tribunais
No auxílio a comissão parlamentar de inquérito, o tribunal de contas poderá
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: D
Questão 28 · tribunais
As leis delegadas, elaboradas pelo presidente da República, são medidas que
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: A
Questão 29 · tribunais
O Tribunal de Contas da União é competente para
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: E
Questão 30 · tribunais
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: A
Questão 31 · tribunais
Ao apreciar a legalidade do orçamento público, um auditor de contas identificou leis delegadas, decisões judiciais, medidas provisórias e resoluções do Senado Federal que versavam sobre orçamento público. Nessa situação hipotética, o auditor deve
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: A
Questão 32 · Direito do Consumidor
Considere que um empenho classificado como global tenha sido cancelado em decorrência de descumprimento de obrigação pelo fornecedor durante o último mês do mandato de determinado prefeito. A esse respeito, julgue os seguintes itens. I A motivação dada para o cancelamento do empenho é válida. II O cancelamento do empenho tem fundamento na conveniência administrativa. III No último mês do mandato de prefeito, é válido empenho em valor superior a um duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente. Assinale a opção correta.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: A
Questão 33 · tribunais
Fundo público criado por meio de lei ordinária, com dotação genérica e sem especificação dos gastos concretos de sua atuação, será analisado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais como
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: B
Questão 34 · tribunais
Empréstimo tomado por ente federativo para atender a despesas de restos a pagar
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: B
Questão 35 · tribunais
O princípio do equilíbrio orçamentário
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: C
Questão 36 · tribunais
O controle financeiro e contábil exercido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: B
Questão 37 · tribunais
Receita decorrente de royalties da exploração de gás natural e auferida por município de estado federado é classificada como
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: C
Questão 38 · tribunais
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: C
Questão 39 · Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, o rol de competências dos tribunais de contas abrange
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: E
Questão 40 · tribunais
O tribunal de justiça, ao requisitar a inclusão na lei orçamentária anual dos valores decididos judicialmente a título de precatório, exerce atividade de natureza
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: C
Questão 41 · tribunais
Uma companhia efetuou, em 1.º/9/2017, pagamento de prêmio de seguro, no valor de R$ 1.800.000, referente à proteção de seus imóveis contra incêndios e outros sinistros pelo prazo de dois anos, a contar da data do pagamento. Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que, em 31/12/2017, com referência às despesas de seguro pagas antecipadamente, deve ter constado do ativo não circulante da companhia o valor de
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: C
Questão 42 · tribunais
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: C
Questão 43 · tribunais
De acordo com a Lei n.º 4.320/1964 e o Decreto n.º 93.872/1986, a dívida flutuante compreende
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: C
Questão 44 · Direito Constitucional
O princípio orçamentário da exclusividade foi consagrado na Constituição Federal de 1988 (CF) por meio da determinação de que a lei orçamentária anual não contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. No entanto, a CF prevê como exceção a essa regra a autorização para a abertura de créditos
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: E
Questão 45 · tribunais
De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, o relatório de gestão fiscal deve conter
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: E
Questão 46 · tribunais
Um auditor independente examinou se determinado critério de avaliação do objeto de asseguração inclui os devidos pontos de referência e pode influenciar as conclusões no contexto do trabalho. Nessa situação hipotética, o auditor realizou o exame de
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: A
Questão 47 · tribunais
Ao verificar a racionalidade com que os recursos alocados a determinados programas em um órgão público são aplicados, o auditor governamental realiza o exame de
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: D
Questão 48 · tribunais
Sabendo que a documentação de auditoria, independentemente do meio de sua elaboração, deve ser organizada e agrupada segundo sua finalidade, assinale a opção que indica a informação que deve ser arquivada como documentação de conteúdo corrente.
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: B
Questão 49 · tribunais
O auditor designado para planejar a supervisão dos membros da equipe de auditoria poderá, em seu planejamento, ignorar
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: D
Questão 50 · tribunais
A respeito da formação da opinião do auditor e da emissão do relatório de auditoria, assinale a opção correta. A
Resposta correta!
Resposta incorreta. Gabarito: C
Sua privacidade no Jurisnauta
Analytics só é carregado após consentimento. Você pode aceitar ou continuar usando apenas os recursos essenciais.