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Tribunal de Contas do Estado (MG)
Controle Externo (TCU/TCEs) · Tribunal de Contas do Estado (MG)

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - Conhecimentos Específicos - Cargos 1, 2, 4, 5 e 7

CEBRASPE · 2018 · 40 questões

Fazer simulado
Questão 11 · tribunais

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: C

Questão 12 · Direito Previdenciário

De acordo com a Lei Estadual n.º 869/1952, o ato pelo qual o servidor aposentado reingressa no serviço público, após verificação, em processo administrativo, de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria, denomina-se

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: B

Questão 13 · Direito Administrativo

Maria, médica e servidora concursada da rede pública de saúde do estado de Minas Gerais, trabalhava em hospital localizado em Belo Horizonte. Após responder a processo administrativo disciplinar por inassiduidade, Maria foi punida pelo seu superior hierárquico, agente legalmente competente, com remoção para hospital público localizado na cidade de Juiz de Fora. De acordo com a doutrina e a Lei Estadual n.º 869/1952, a punição aplicada a Maria configura

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: B

Questão 14 · tribunais

O tribunal de contas de um estado, ao analisar as contas de determinado prefeito, verificou que houve gasto de recursos públicos com a elaboração de cartilhas escolares com nomes, símbolos e imagens que caracterizavam a promoção pessoal de autoridades públicas do município. Nessa situação, a conduta do prefeito afrontou especialmente o princípio da

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: B

Questão 15 · tribunais

De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, é a

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: B

Questão 16 · Direito Civil

O governo do estado de Minas Gerais pretende celebrar parceria com determinada pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos qualificada como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP). O ajuste administrativo envolve o repasse de recursos financeiros estaduais para a capacitação de professores da rede pública estadual. No caso apresentado, para atrair o regime jurídico aplicável às OSCIP, o instrumento jurídico a ser celebrado entre as partes deverá ser o

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: D

Questão 17 · Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 8.666/1993, o regime jurídico dos contratos administrativos confere à administração pública a prerrogativa de

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: D

Questão 18 · tribunais

Determinado município pretende delegar, a título não precário, a prestação do serviço de transporte público municipal à iniciativa privada, admitindo a cobrança de tarifa do usuário. Após a realização do devido procedimento licitatório, foi escolhida a melhor proposta. De acordo com a legislação pertinente, o instrumento jurídico a ser celebrado deverá ser o

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: D

Questão 19 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, agente público que pratique dolosamente ato de improbidade administrativa estará sujeito, entre outras, às penalidades de

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: B

Questão 20 · tribunais

Compete aos tribunais de contas estaduais

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: C

Questão 21 · Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é assegurada a todos os partidos políticos

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: E

Questão 22 · tribunais

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: E

Questão 23 · tribunais

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: B

Questão 24 · tribunais

Determinado estado-membro se desfez de parte de seu território, e a população ali residente foi unida a outro estado-membro, sem que aquele perdesse a sua identidade originária. Nessa situação, ocorreu a modalidade de formação de estados federados denominada

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: C

Questão 25 · tribunais

O tribunal de contas estadual poderá recomendar a intervenção do estado em município caso

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: E

Questão 26 · tribunais

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: C

Questão 27 · tribunais

No auxílio a comissão parlamentar de inquérito, o tribunal de contas poderá

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: D

Questão 28 · tribunais

As leis delegadas, elaboradas pelo presidente da República, são medidas que

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: A

Questão 29 · tribunais

O Tribunal de Contas da União é competente para

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: E

Questão 30 · tribunais

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: A

Questão 31 · tribunais

Ao apreciar a legalidade do orçamento público, um auditor de contas identificou leis delegadas, decisões judiciais, medidas provisórias e resoluções do Senado Federal que versavam sobre orçamento público. Nessa situação hipotética, o auditor deve

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: A

Questão 32 · Direito do Consumidor

Considere que um empenho classificado como global tenha sido cancelado em decorrência de descumprimento de obrigação pelo fornecedor durante o último mês do mandato de determinado prefeito. A esse respeito, julgue os seguintes itens. I A motivação dada para o cancelamento do empenho é válida. II O cancelamento do empenho tem fundamento na conveniência administrativa. III No último mês do mandato de prefeito, é válido empenho em valor superior a um duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente. Assinale a opção correta.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: A

Questão 33 · tribunais

Fundo público criado por meio de lei ordinária, com dotação genérica e sem especificação dos gastos concretos de sua atuação, será analisado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais como

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: B

Questão 34 · tribunais

Empréstimo tomado por ente federativo para atender a despesas de restos a pagar

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: B

Questão 35 · tribunais

O princípio do equilíbrio orçamentário

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: C

Questão 36 · tribunais

O controle financeiro e contábil exercido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: B

Questão 37 · tribunais

Receita decorrente de royalties da exploração de gás natural e auferida por município de estado federado é classificada como

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: C

Questão 38 · tribunais

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: C

Questão 39 · Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, o rol de competências dos tribunais de contas abrange

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: E

Questão 40 · tribunais

O tribunal de justiça, ao requisitar a inclusão na lei orçamentária anual dos valores decididos judicialmente a título de precatório, exerce atividade de natureza

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: C

Questão 41 · tribunais

Uma companhia efetuou, em 1.º/9/2017, pagamento de prêmio de seguro, no valor de R$ 1.800.000, referente à proteção de seus imóveis contra incêndios e outros sinistros pelo prazo de dois anos, a contar da data do pagamento. Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que, em 31/12/2017, com referência às despesas de seguro pagas antecipadamente, deve ter constado do ativo não circulante da companhia o valor de

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: C

Questão 42 · tribunais

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: C

Questão 43 · tribunais

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964 e o Decreto n.º 93.872/1986, a dívida flutuante compreende

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: C

Questão 44 · Direito Constitucional

O princípio orçamentário da exclusividade foi consagrado na Constituição Federal de 1988 (CF) por meio da determinação de que a lei orçamentária anual não contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. No entanto, a CF prevê como exceção a essa regra a autorização para a abertura de créditos

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: E

Questão 45 · tribunais

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, o relatório de gestão fiscal deve conter

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: E

Questão 46 · tribunais

Um auditor independente examinou se determinado critério de avaliação do objeto de asseguração inclui os devidos pontos de referência e pode influenciar as conclusões no contexto do trabalho. Nessa situação hipotética, o auditor realizou o exame de

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: A

Questão 47 · tribunais

Ao verificar a racionalidade com que os recursos alocados a determinados programas em um órgão público são aplicados, o auditor governamental realiza o exame de

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: D

Questão 48 · tribunais

Sabendo que a documentação de auditoria, independentemente do meio de sua elaboração, deve ser organizada e agrupada segundo sua finalidade, assinale a opção que indica a informação que deve ser arquivada como documentação de conteúdo corrente.

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: B

Questão 49 · tribunais

O auditor designado para planejar a supervisão dos membros da equipe de auditoria poderá, em seu planejamento, ignorar

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: D

Questão 50 · tribunais

A respeito da formação da opinião do auditor e da emissão do relatório de auditoria, assinale a opção correta. A

Resposta correta!

Resposta incorreta. Gabarito: C