Técnico de Controle Externo - Técnico Administrativo - Instrutivo

É permitida a remessa de cópia do edital de licitação já publicado quando houver solicitação do tribunal de contas estadual.

O processo de transição de governo deve observar os princípios da continuidade administrativa, exigindo-se a organização dos documentos necessários para a prestação de contas ao tribunal de contas estadual.

O controle social deve observar as ações tomadas pelos responsáveis públicos durante sua gestão, verificando a conformidade com os princípios da administração privada.

Os fundamentos do controle interno governamental são de competência exclusiva do Poder Executivo.

No que diz respeito à tempestividade das ações do controle interno, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente. A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens subsequentes.

A LRF prescreve regras para o final de mandato, relativas a gastos com pessoal, que devem ser observadas pelos gestores públicos.

A LRF dita regras para final de mandato de modo a permitir a realização de operações de antecipação de receita orçamentária.

A LRF estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal.

A LRF tem como objetivo secundário prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

A referida lei disciplina exclusivamente os limites e condições para geração de despesas com pessoal. Com base no disposto na LRF, julgue os seguintes itens.

Em municípios com população inferior a 50 mil habitantes, a aferição dos limites com pessoal poderá ser semestral, desde que tais limites não sejam ultrapassados.

Os restos a pagar são aquelas despesas empenhadas e não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as despesas processadas e as não processadas.

Nos 180 dias anteriores ao final do mandato do chefe do Poder Executivo, não poderão ser praticados atos que resultem em aumento das despesas com pessoal.

O tribunal de contas estadual, em atenção ao limite prudencial, emitirá comunicação ao gestor municipal caso a despesa total com pessoal atinja 90% do limite máximo, situação em que o município estará proibido de prover cargos públicos que resultem em aumento dessa despesa.

A criação de cargo, emprego ou função é uma das restrições previstas para o limite de alerta de gastos com pessoal. Julgue os itens subsecutivos, a respeito da administração pública direta, indireta e fundacional, dos atos administrativos e da requisição administrativa.

A administração pública pode anular ou revogar seus atos administrativos; em caso de revogação, deve ser justificada a ilegalidade do ato e os efeitos são retroativos à sua publicação.

A requisição administrativa tem caráter temporário, considerando-se o prazo que perdurar a situação de perigo público iminente; para que ocorra indenização, é necessário que haja dano comprovado.

Tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista fazem parte da administração indireta, sendo entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, criadas mediante autorização por lei e podem explorar atividade econômica pelo Estado.

As secretarias dos governos estaduais e das prefeituras municipais são exemplos de órgãos da administração direta; para a execução dos serviços públicos nesses órgãos, não é necessária a criação de novas personalidades jurídicas.

As fundações públicas são órgãos da administração pública indireta, funcionam com custeio exclusivo da União e possuem personalidade jurídica de direito público. Acerca de gestão por competências e das tendências em gestão de pessoas no setor público, julgue os próximos itens.

A celeridade para implementação de novas ideias, a criatividade e a capacidade para desenvolver novas estratégias são fatores requeridos no contexto em que a gestão de pessoas deve estar atenta à globalização e às novas tecnologias.

Embora o capital humano seja um ativo tangível que pertence ao próprio ser humano, as gestões de pessoas devem visar o seu desenvolvimento para agregar valor à organização e torná-los patrimônios organizacionais.

A implementação da gestão por competências no serviço público favorece a melhoria dos conhecimentos dos servidores, mas é irrelevante para a mitigação da carga de trabalho e à percepção do usuário dos serviços prestados.

Na gestão por competências, é fundamental zelar pelo desenvolvimento das competências transversais dos servidores, as quais são indispensáveis para o exercício de atividades especializadas de um setor. Espaço livre Em relação a aspectos referentes às licitações públicas, julgue os itens seguintes.

O CADIN é uma ferramenta gerida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e utilizada pelos bancos públicos e privados para verificar situações de inadimplência junto ao setor público federal.

A condução de uma licitação na modalidade de diálogo competitivo deverá ser realizada por comissão de no mínimo três profissionais externos à administração pública, podendo ser assessorados tecnicamente por servidores efetivos.

O pregão é a modalidade de licitação que deverá ser utilizada para a contratação de serviço comum pela administração pública, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor desconto.

Para fins de comprovação prévia de conformidade de preços praticados em contratações diretas de objetos de mesma natureza, é válida a apresentação de recibos ou notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até dois anos anteriores à data da contratação pela administração pública.

No caso de compras de um determinado bem, a administração pública poderá indicar um modelo do bem somente no caso de ele ser o único capaz de atender às necessidades de padronização do contratante.

A realização de um projeto público pode ocorrer por meio de convênio; os repasses de recursos correntes a título de cooperação serão considerados transferências voluntárias. Em relação à classificação de materiais nas organizações, julgue os itens subsecutivos.

Pelo método da curva ABC, o cálculo do custo do estoque médio necessita, em regra, da quantidade média e do custo unitário de cada item em estoque.

De acordo com o método XYZ, a classificação de materiais por importância operacional proporciona informação quantitativa acerca da relevância do item para a rotina da organização.

A utilização do atributo abrangência para categorizar um material baseia-se em suas diversas características, tais como aspectos físicos, financeiros e contábeis. Acerca da gestão de estoques nas organizações, julgue os itens que se seguem.

A acentuação de custos de estoque acontece quando o estoque mantido é inferior à demanda, acarretando a falta do item de material em um momento em que ele é requisitado.

No dimensionamento de estoques mediante o método da média móvel, assume-se a hipótese de que as condições de contorno que determinaram o consumo nos períodos anteriores mantêm-se inalteráveis no futuro.

O fator ciclicidade na determinação de estoques relaciona-se ao comportamento das alterações do consumo que se repetem dentro de um intervalo curto de tempo, geralmente um ano. Em relação às compras nas organizações públicas, julgue os itens subsequentes.

O recebimento das requisições de compras das áreas demandantes, a manutenção de cadastro de fornecedores e a pesquisa de preços no mercado são etapas predecessoras da etapa de seleção de fornecedores.

Na modalidade de diálogo competitivo, o edital pode prever a realização de fases sucessivas, nas quais é vedada a restrição de soluções ou de propostas a serem discutidas.

Entre as vantagens da centralização de compras nas organizações públicas, estão o aumento da visão sistêmica das necessidades de aquisição e o fortalecimento do poder de negociação junto aos fornecedores. A respeito das compras no setor público, julgue os próximos itens.

Havendo justificativa técnica aprovada pela autoridade competente, o edital de licitação pode estabelecer limite máximo para o número de empresas consorciadas na participação em licitações públicas.

Na matriz de riscos, no caso de obrigações de meio, deve haver o estabelecimento preciso das frações do objeto com relação às quais as contratadas terão liberdade de inovar em soluções metodológicas.

Na hipótese de licitação em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o valor máximo aceitável deve ser sigiloso. Com relação ao recebimento e armazenagem de materiais nas organizações públicas, julgue os itens a seguir.

A armazenagem por acomodabilidade ocorre quando os materiais com maior frequência de entrada e saída do almoxarifado são armazenados próximos a esses lugares no almoxarifado.

O arranjo físico do almoxarifado deve considerar, além do planejamento da expansão e necessidade de recursos financeiros, os métodos de movimentação e de armazenagem.

O evitamento da obsolescência e o provimento de treinamento aos colaboradores contribuem para a redução dos custos de armazenagem. Acerca da gestão patrimonial nas organizações públicas, julgue os itens seguintes.

Embora o extravio e o comodato não sejam motivadores para a baixa de bens patrimoniais, a destruição e a exclusão de bens do cadastro são fatores para o abatimento patrimonial.

A vantagem do inventário rotativo é manter ininterrupto o fluxo das atividades da organização, podendo-se elaborar um cronograma de trabalho que abarque todos os itens dentro de um período fiscal.

O tombamento consiste basicamente na colocação de etiqueta no bem patrimonial adquirido com o número de série de sua fabricação. No que tange ao transporte e à estrutura para distribuição de materiais nas organizações públicas, julgue os itens que se seguem.

O fornecimento por pressão é o processo de uso facultativo pelo qual se entrega o material ao usuário mediante tabelas de provisão previamente estabelecidas pelo setor de almoxarifado.

Independentemente da obediência ao fluxo das operações de transporte, deve-se zelar pela segurança e satisfação dos colaboradores da área de logística da organização. A respeito das funções da administração e dos processos de planejamento, julgue os próximos itens.

O processo de elaboração do planejamento deve contar com participação restrita dos níveis da organização, a fim de evitar conflitos.

A estrutura organizacional é um sistema de tarefas, de relações de reporte e de comunicações que interligam o trabalho conjunto de indivíduos e grupos.

Os objetivos táticos associam-se às unidades ou departamentos da organização.

No processo administrativo, é a autoridade que possibilita à direção exercer influência e limitar as escolhas dos outros.

O planejamento realizado no nível institucional recebe o nome de planejamento operacional, no qual os dirigentes se dedicam à tarefa primária de organizar as relações com o mercado. Acerca do planejamento estratégico, da análise competitiva e das estratégias genéricas, julgue os itens subsequentes.

A liderança no custo total baseia-se na criação de uma posição de baixo custo e exige que a organização crie produtos ou serviços únicos e valiosos.

Executar estratégias envolve assegurar, além de projetos organizacionais, controles estratégicos apropriados, o que inclui o estabelecimento de meios eficazes para coordenar e integrar atividades dentro da organização.

A análise SWOT é realizada para mapear a situação organizacional frente ao ambiente geral e ao ambiente de tarefa, particularmente em relação aos concorrentes e a eventuais mudanças. Julgue os itens a seguir, em relação à administração por objetivos e ao balanced scorecard.

A ênfase nas metas de curto prazo é considerada uma das vantagens da administração por objetivos.

Sob a perspectiva do cliente, para que o balanced scorecard funcione, os administradores devem articular seus objetivos em torno de quatro preocupações do cliente: tempo, qualidade, nível de atendimento e custo. Em relação ao processo decisório nas organizações, julgue os seguintes itens. 111 Na decisão, a eficiência é a obtenção dos melhores resultados, expressando a realização completa dos objetivos visados. 112 A decisão segue a seguinte sequência de etapas: obtenção de dados e fatos a respeito do problema; estabelecimento de relações com o contexto mais amplo; determinação de causas, de definições e do diagnóstico. Considerando as características, vantagens e desvantagens de cada tipo de departamentalização organizacional, julgue os itens que se seguem. 113 As desvantagens da departamentalização alfabética e numérica surgem quando as hipóteses da situação são irrealistas. 114 A departamentalização por objetivos secundários tem a vantagem de intensificar o controle e a coordenação. No que se refere ao comportamento organizacional, julgue os itens a seguir. 115 As organizações de alto desempenho vinculam o desempenho e o desenvolvimento das habilidades a várias formas de recompensas financeiras, em detrimento das não financeiras. 116 A motivação representa as forças internas de uma pessoa que afetam o seu comportamento voluntário; a direção, por sua vez, é a quantidade de esforço empregado para a realização de um objetivo. Julgue os próximos itens, que tratam da competência interpessoal e do gerenciamento de conflitos nas organizações. 117 Entre as estratégias orientadas para soluções de conflitos, as abordagens transigentes envolvem negociações em que ambas as partes fazem concessões. 118 A liderança e a participação eficaz em grupo ficam comprometidas se não há competência interpessoal do líder e dos membros do grupo. 119 Na administração de conflitos, as partes envolvidas detêm o poder decisório e são auxiliadas, na mediação, por uma terceira parte que se mantém neutra. 120 A competência interpessoal depende da autopercepção, da autoconscientização e de um treinamento perceptivo, que se realiza de maneira espontânea e natural. Espaço livre