Auditor de Controle Externo - Administração

Para estabelecer o modelo de gestão por competências apropriado, é necessário considerar as particularidades dos negócios organizacionais e o alinhamento com a orientação estratégica.

As agências setoriais de regulação com especialização técnica foram criadas na década de 1980, visando administrar as influências políticas sobre a regulação de alguns setores.

Na gestão por competências, a avaliação de desempenho visa demonstrar aos indivíduos a conformidade com os objetivos da organização, independentemente dos comportamentos adotados para alcançá-los.

Nas audiências e consultas públicas, os cidadãos participam de maneira ativa das decisões governamentais; nos conselhos gestores e participativos, são possíveis as discussões e as deliberações sobre as políticas públicas em distintas áreas.

Accountability nos serviços públicos se caracteriza pelo tratamento justo e isonômico entre as partes interessadas nos processos, considerando seus direitos, deveres e necessidades. Julgue os itens subsecutivos, a respeito de intermediação de interesses, processo de formulação e desenvolvimento de políticas públicas, controle social, corrupção e políticas públicas.

A corrupção nas políticas públicas danifica a confiança no sistema político, fortalece as injustiças e promove desigualdades, além de retardar e impedir reformas sociais.

O corporativismo favorece a articulação de demandas e apoios organizacionais por meio de unidades que pactuam interesses similares.

A presença de um contexto favorável e o reconhecimento da existência de um problema com soluções viáveis e aceitáveis são elementos que favorecem a inserção desse problema na construção de uma agenda governamental.

Os tribunais de contas e os setores de controle interno são órgãos que exercem controle social por meio dos processos de elaboração, implantação e fiscalização de políticas públicas.

O processo de formulação de uma política pública visa definir a melhor alternativa para a resolução de um problema público e os benefícios a serem gerados, independentemente dos custos de implementação. Acerca do planejamento de políticas públicas, formulação de projetos, tipos de avaliação, indicadores e interpretação de informações, julgue os itens seguintes.

Os indicadores sociais de políticas públicas exercem uma função descritiva quando agregam informações de juízo de valor à situação analisada.

O tratamento de informações por recursos e técnicas estatísticas possibilita análises e avaliações quantitativas sobre os programas governamentais.

A etapa de planejamento tático ou gerencial de uma política pública consiste na elaboração de planos de execução orçamentária e financeira das atividades que materializam as políticas por um período de curto prazo.

Os projetos de intervenção para implementação de políticas públicas devem ser estruturados com a oferta de soluções que possam melhorar problemas socialmente relevantes.

Para que as avaliações ex post possam aferir resultados e impactos de maneira significativa, é relevante conhecer o ponto de partida, os pressupostos e as expectativas das políticas ou dos programas implementados. Em relação a ferramentas gerenciais, julgue os próximos itens.

A visão de futuro de uma organização se refere à sua projeção em um cenário futuro de médio ou longo prazo.

O BSC (balanced scorecard) é uma ferramenta estratégica útil para a seleção e definição de objetivos organizacionais.

A matriz SWOT é uma ferramenta de posicionamento estratégico utilizada para a comparação entre o desempenho da organização e o de seus competidores quanto a preços e produtos.

O ciclo do planejamento em organizações (PDCA) é uma ferramenta gerencial voltada à ideação para novos serviços.

Sob a perspectiva de aprendizagem, o BSC (balanced scorecard) deve considerar aspectos organizacionais como competências e motivação dos membros da equipe. Acerca das características da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Juridicamente, as agências reguladoras são estabelecidas como fundações de regime especial.

Produtividade é um indicador de desempenho organizacional que expressa a relação entre os recursos empregados no processo produtivo e a efetiva produção.

Eficiência técnica é um indicador da capacidade organizacional de fornecer bens ou serviços sob o menor custo.

No Brasil, o empreendedorismo governamental foi promovido no contexto da reforma administrativa ocorrida em 1930.

O termo clientelismo é empregado em referência à prática, associada à pessoa do gestor, de tratar os bens públicos como pertencentes à esfera privada.

Governança pública é uma estratégia adotada para dirimir conflitos tipicamente associados à perda informacional entre o agente (servidor) e o principal (cidadão). Considerando a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei da Transparência, julgue os itens a seguir.

Para fins de transparência, as informações relativas a receitas públicas da União devem ser liberadas ao cidadão em até seis meses contados do recebimento do pedido.

Caso haja risco à integridade do documento original da informação solicitada com base na LAI, o atendimento ao pedido de acesso pode ser feito mediante o oferecimento de consulta a cópia, desde que assegurada sua correspondência ao documento original.

De acordo com o disposto na Lei da Transparência, o acesso a informações sobre despesas públicas é assegurado tanto a pessoas físicas quanto a jurídicas.

Ao receber um pedido de informação com base na LAI, o órgão público deverá responder à solicitação em até trinta dias. Acerca do conceito, dos tipos e das formas de controle da administração pública, bem como dos recursos e da reclamação, julgue os itens a seguir.

O autocontrole da administração pública é realizado pelo próprio agente que executa atos administrativos, diferentemente do caso em que haja pedido de reconsideração ou reclamação, no qual um cidadão requer a reforma de um ato administrativo.

Os controles prévio e posterior são realizados com o fim de confirmar ou invalidar atos administrativos, podendo ser exercidos também para a aprovação, a homologação, a anulação, a revogação ou a convalidação dos referidos atos.

O controle administrativo abarca as funções do controle interno e do controle externo.

O controle estatal pode ser interno ou externo, mas não pode acumular as competências para o exercício dos controles prévio, concomitante e posterior.

Os tribunais de contas do Brasil poderão confirmar a licitude de ato administrativo ou conduta dos gestores e invalidá-lo por vício de legalidade, por meio da análise das prestações de contas anuais, em que se verifica o controle de legalidade. Em relação ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), à tramitação de processos no âmbito do TCEAC e às competências do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os seguintes itens.

De acordo com a LRF, constitui ato de improbidade administrativa caracterizado como enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso ou culposo, vantagem econômica na locação de bem público.

Conforme previsto na LRF, não faz parte do cálculo da receita corrente líquida dos entes federativos a despesa de pessoal.

Os processos de tomada de contas de exercício devem ser julgados até o término do exercício seguinte ao da tomada pelo TCEAC, e as prestações de contas anuais, até o término do exercício seguinte ao de sua apresentação.

O TCU possui competência para fixar o prazo para que órgãos ou entidades públicas adotem medidas corretivas em caso de ilegalidade e, se as providências não forem tomadas, pode o tribunal suspender a execução do ato impugnado, devendo comunicar a decisão tanto à Câmara dos Deputados quanto ao Senado Federal.

Segundo a LRF, serviços e fornecimentos contínuos são aqueles que se prolongam no tempo, podendo, entretanto, ser caracterizados como esporádicos em situações extraordinárias definidas pela administração pública. Em relação ao orçamento público, julgue os itens a seguir.

No orçamento base-zero, é realizado um reexame crítico das despesas de cada área governamental, de modo que não há direitos adquiridos em relação aos montantes gastos ou ao nível de atividade da ação governamental realizada no ano anterior.

O princípio da discriminação orçamentária era integralmente cumprido no Brasil até o surgimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que previa, desde sua primeira versão, a possibilidade de se constituir reserva de contingência.

O orçamento público, em sua concepção tradicional, consistia em uma autorização para que o Poder Executivo arrecadasse tributos e realizasse despesas, de modo que o aspecto econômico era de importância secundária para o Poder Legislativo. Julgue os itens que se seguem, relativos ao ciclo orçamentário e ao processo orçamentário.

É vedada a aprovação de emendas parlamentares que acrescentem novas programações ao projeto de lei orçamentária anual e que não indiquem os recursos necessários, seja por meio de anulações de despesas, seja por meio de receitas erradas ou omitidas.

No âmbito da União, compete à comissão mista permanente de senadores e deputados a emissão de parecer prévio sobre os projetos de lei orçamentária e de créditos adicionais, bem como sobre as contas apresentadas pelo presidente da República.

No ciclo orçamentário, a atividade de controle do orçamento poderá ocorrer de forma concomitante à sua execução. Julgue os itens seguintes, no que diz respeito ao sistema de planejamento e orçamento, ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos ordinários e adicionais.

Na lei orçamentária anual, os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social terão, entre suas funções, a de reduzir as desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional, quando forem compatibilizados com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

A abertura de créditos adicionais especiais e extraordinários depende da existência de recursos disponíveis, sendo possível o uso de superávit financeiro ou do excesso de arrecadação apurados em balanço patrimonial do exercício corrente.

Os órgãos setoriais e específicos ficam sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do sistema de planejamento e orçamento federal, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados.

O plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.

De acordo com a LRF, a lei de diretrizes orçamentárias deve dispor sobre critérios e forma de limitação de empenho, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos e demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. No que tange à receita pública, julgue os itens subsequentes.

Receitas correntes contribuem para o aumento do saldo patrimonial do ente federativo, tal como ocorre no âmbito das receitas tributárias e de contribuições, independentemente de serem resultantes do recebimento de dívida ativa.

A etapa de recolhimento diz respeito à transferência dos recursos dos agentes arrecadadores à conta única do tesouro do ente federativo, em observância ao princípio de unidade de tesouraria. Em relação à despesa pública, julgue os próximos itens.

Entre as ações orçamentárias, as atividades envolvem um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo.

Os restos a pagar consistem nas despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro, as quais deverão ser pagas no ano seguinte, podendo, no caso dos restos a pagar não processados, a liquidação ocorrer após o pagamento. Julgue os itens subsecutivos, referentes à elaboração de relatórios de auditoria de conformidade.

A recomendação formulada pelo auditor deve ser construtiva, prática e detalhada, de modo a evitar a ocorrência de dúvidas a respeito do modo como a situação descrita no achado de auditoria deve ser corrigida.

Considere que um auditor declare, na conclusão do relatório, que nada chegou ao seu conhecimento para fazê-lo acreditar que o objeto não está em conformidade com os critérios aplicáveis. Nessa situação, configura-se um trabalho de asseguração limitada. Com base nos princípios de auditoria do setor público, julgue os itens seguintes.

O auditor deve atuar de forma colaborativa, evitando postura de ceticismo e fazendo uso de julgamento profissional.

Nos trabalhos de certificação, quem mensura e avalia o objeto de acordo com os critérios é o auditor. A respeito do processo de auditoria de conformidade, julgue os seguintes itens.

Uma amostragem baseada no risco é apropriada nos casos em que o auditor pretenda tirar conclusões sobre a população inteira por meio da testagem de uma amostra dos itens selecionados a partir dela. 111 A evidência de auditoria fornecida pela técnica de observação é limitada, pois o fato de um indivíduo ou grupo estar sendo observado pode afetar o modo como o processo é executado. Entre as informações prestadas por uma equipe de auditoria em seu relatório, consta a seguinte: “O programa de combate à desnutrição infantil não alcançou o objetivo esperado, uma vez que apenas 20% das ações previstas foram implementadas e a quantidade de casos de internação por desnutrição cresceu acima da média de outros estados”. A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens, com base nas Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP). 112 A informação destacada na situação evidencia um tipo de auditoria em que a materialidade em valor monetário, ou seja, o volume de recursos financeiros envolvidos no programa avaliado, deve ser uma preocupação primária dos auditores. 113 O caso em questão exemplifica uma auditoria operacional, cujo objetivo é avaliar o cumprimento de leis e normas. 114 Na etapa de planejamento da referida auditoria, caso os critérios da auditoria não tivessem sido aceitos pela entidade auditada, os auditores deveriam ter adotado outros critérios sugeridos pelos auditados para avaliar o objeto investigado. 115 A informação destacada na situação evidencia a avaliação do princípio da efetividade, que diz respeito ao alcance dos objetivos estabelecidos e dos resultados pretendidos. À luz dos princípios de auditoria financeira aplicáveis ao setor público, julgue os itens subsequentes. 116 Uma opinião modificada deve ser emitida quando o auditor obtém evidência de auditoria suficiente e apropriada de que as demonstrações contábeis foram elaboradas, em todos os aspectos relevantes, de acordo com a estrutura de relatório financeiro aplicável. 117 Em um trabalho de auditoria realizado a pedido do Poder Legislativo, todas as partes devem chegar a um acordo sobre os termos da auditoria. 118 Entre os cinco componentes do sistema de controle interno de uma entidade, incluem-se o processo de avaliação de riscos da entidade e as atividades de controle. 119 Em circunstâncias de auditoria nas quais os procedimentos substantivos isoladamente não sejam suficientes para responder ao risco identificado, o auditor deverá efetuar testes de controle. 120 Assim como a administração da entidade e os responsáveis pela governança, o auditor também detém responsabilidade primária pela prevenção e detecção de fraudes. Espaço livre