Analista Administrativo - Engenharia Civil

O projeto básico de terraplenagem para edificação deve apresentar o detalhamento das soluções de terraplenagem para a implantação da edificação e conter todas as especificações de construção necessárias à execução da terraplenagem.

O projeto básico de estrutura metálica deve estar harmonizado com os projetos de arquitetura, estrutura de concreto, fundações e demais instalações.

No projeto de sistema predial de esgoto sanitário estão os seguintes objetivos gerais: impedir que os gases provenientes do interior do sistema predial de esgoto sanitário atinjam áreas de utilização; impossibilitar o acesso de corpos estranhos ao interior do sistema; permitir que os seus componentes sejam facilmente inspecionáveis.

Em projetos e execuções de fundações, os ensaios complementares de laboratório visam classificar o solo e determinar parâmetros de resistência, de deformabilidade e de permeabilidade, sendo os mais comuns, conforme a norma brasileira de referência, os de cone, de palheta, de cisalhamento direto e de adensamento. Julgue os próximos itens, a respeito da análise e interpretação de editais de licitação, contratos e aditivos contratuais.

O contrato de uma obra de reforma de um edifício público poderá ser alterado tanto quantitativa quanto qualitativamente, de forma unilateral, pela administração pública, desde que as alterações não transfigurem o objeto da contratação e observem o limite de acréscimos e supressões de 50% do valor contratado atualizado.

Entre as situações que justificam a extinção de um contrato, que deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, está o não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos.

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, o pregão é uma modalidade de licitação que pode ser usada para a contratação de obras, sendo obrigatório para a aquisição de bens e serviços comuns; nesse caso, o critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

Como regra geral, a execução de um serviço na obra deve possuir lastro contratual e as alterações contratuais, mediante formalização de aditivos de serviços, devem ocorrer antes da autorização e execução dos serviços na obra, ainda que não haja pagamento antecipado.

No regime de empreitada por preço global, exige-se que o projeto licitado permita o levantamento dos quantitativos com elevada acurácia, bem como que contenha um detalhamento completo de todos os componentes da obra, a fim de que haja uma incerteza mínima na orçamentação da obra. No que se refere à fiscalização de obras e serviços, julgue os itens a seguir.

Conforme disposto na Lei n.º 14.133/2021, em caso de ordem de paralisação ou suspensão do contrato de uma obra, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente ao que a obra ficar paralisada.

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, o responsável pela fiscalização de uma obra pode autorizar a medição de determinados serviços que não tenham sido executados ou tenham sido concluídos parcialmente em determinado mês, desde que, no mês seguinte, ocorra a execução completa dos serviços medidos no mês anterior.

Para resultados de sondagens de simples reconhecimento com SPT, o índice de resistência à penetração é expresso como a soma do número de golpes requeridos para a segunda e terceira etapas de penetração de 15 cm, adotando-se os números obtidos nessas etapas mesmo quando a penetração não tiver sido de exatos 15 cm.

Para o controle da entrada e saída de equipamentos do canteiro de obras, dos serviços em andamento, do efetivo de pessoal e das condições climáticas, exige-se da contratada a elaboração de relatórios semanais (livro de obra).

Em obras de edificações, o controle tecnológico é obrigatório na execução: de aterros para suporte de fundações, pavimentos ou estruturas de contenção; de aterros com alturas superiores a 1 m; e de aterros com volumes superiores a 1.000 m3.

Antes do início da execução das estruturas de concreto, recomenda-se a realização de uma análise preliminar de risco, com vistas à identificação de riscos tanto no ambiente interno quanto no ambiente externo à obra, e à avaliação da necessidade de ações para eliminar problemas potenciais ou para evitar a recorrência de problemas já observados em outras obras. A respeito dos princípios e conceitos envolvidos nas licitações de obras públicas, julgue os itens a seguir.

Encerradas as fases de julgamento e habilitação, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que procederá, de ofício, à anulação da licitação, caso haja ilegalidade insanável.

No regime de contratação semi-integrada de uma obra pública, o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, além de executar os procedimentos necessários e suficientes para a entrega final da obra.

A licitação na modalidade maior desconto é aquela em que o certame é vencido pela licitante que apresentar o maior desconto em relação ao preço estimado pela administração.

É vedada à administração a contratação de execução de obras de engenharia pelo sistema de registro de preços, a fim de que os princípios da eficiência, da competitividade e da isonomia sejam observados.

A licitação é dispensável quando a competição é inviável, como no caso da contratação de equipe de fiscalização de obras públicas. Acerca dos contratos administrativos de obras públicas, julgue os itens que se seguem.

Quando constatada a necessidade de modificação do regime de execução de uma obra pública, decorrente de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos originalmente avençados, o contrato poderá ser alterado unilateralmente pela administração.

No caso de necessidade de aditamento para término de uma obra pública dentro dos limites legais, os preços unitários dos itens a serem acrescentados e não previstos no contrato serão fixados por meio da aplicação da relação geral entre os valores apresentados pelo contratado e o do orçamento-base da administração sobre os preços de referência vigentes na data do aditamento.

É facultada à administração a possibilidade de que uma seguradora assuma a execução e a conclusão de uma obra pública, desde que prevista em edital a exigência de prestação de garantia na modalidade seguro-garantia.

No caso de uma obra pública recém-concluída que apresente vazamento no sistema hidráulico, comprovadamente ocasionado por má-fé de um empregado, o contratado está desobrigado de corrigir o defeito a suas expensas, devendo a administração arcar com essa despesa, movendo ação regressa contra aquele empregado. Durante a realização das escavações para a construção de uma garagem subterrânea em uma obra pública, percebeu-se a necessidade de se escorar o terreno, pois as edificações adjacentes começaram a apresentar trincas e fissuras. Contudo, esse serviço não estava previsto no contrato. Considerando a situação hipotética precedente, julgue os itens subsequentes.

Em função da justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, uma vez que há riscos às construções vizinhas, o contratado poderá iniciar os serviços de escoramento sem a formalização do termo aditivo, que deverá ocorrer no prazo máximo de um mês.

Caso se comprove que a ausência de previsão do serviço de escoramento decorra de falha de projeto, que ensejará necessária alteração contratual, o responsável técnico pelo projeto poderá ser responsabilizado, e providências para o ressarcimento dos danos à administração deverão ser adotadas. Em relação à avaliação de custos de uma obra pública, desde a etapa de planejamento até sua execução completa, julgue os próximos itens.

Para a obtenção do orçamento de uma obra, o cálculo dos encargos sociais deve considerar seguros, administração central e tributos a serem pagos à construtora contratada.

O orçamento sintético contempla as composições analíticas dos serviços necessários à execução de uma obra, apresentando a relação completa dos insumos, o que possibilita a avaliação dos gastos com mão de obra, materiais e equipamentos empregados na construção.

A ausência de aditivo para contemplar alterações no cronograma físico-financeiro previamente aprovado constitui uma irregularidade concernente à execução contratual.

A taxa de benefício e despesas indiretas (BDI), que contempla a remuneração da empresa construtora e suas despesas indiretas, deve ser aplicada sobre o custo direto total para a obtenção do preço final estimado para a obra. A análise e a compatibilização de projetos são etapas cruciais no processo de construção de edificações. Nesse sentido, julgue os itens subsequentes.

Atrasos no cronograma e riscos de segurança da edificação são problemas gerados pela falta de análise e compatibilização do projeto.

O uso da ferramenta BIM (Building Information Modeling) promove a integração de diferentes disciplinas de projeto, facilitando na detecção de conflitos. Julgue os itens a seguir, relativos ao licenciamento ambiental, com base na Resolução CONAMA n.º 237/1997.

A renovação da licença de operação para atividade de beneficiamento de borracha natural deve ser requerida pelo empreendedor com antecedência mínima de sessenta dias da expiração do prazo de validade da respectiva licença.

No caso hipotético da implantação de uma rodovia no Acre, cujo traçado adentre o Parque Nacional da Serra do Divisor, o licenciamento ambiental seria de responsabilidade do IBAMA.

Para atividade de lavra de material radioativo em área situada em apenas um estado da Federação, o licenciamento será emitido pelo órgão estadual competente. Com relação ao estudo de impacto ambiental (EIA) e ao relatório de impacto ambiental (RIMA), segundo a Resolução CONAMA n.º 001/1986, julgue os itens subsecutivos.

O RIMA apresenta critérios para a identificação e quantificação dos impactos ambientais gerados pela implantação e operação de um aterro sanitário.

No desenvolvimento do EIA, o grau de severidade do impacto ambiental faz parte da atividade de diagnóstico da área de influência do empreendimento a ser licenciado.

O licenciamento ambiental para a construção de um porto fluvial na cidade de Rio Branco estará condicionado à apresentação de EIA/RIMA. Com base na Lei de Crime Ambiental (Lei n.º 9.605/1998), julgue os itens seguintes.

A exploração de madeira de espécie nativa em área de preservação permanente com autorização do órgão competente atende à Lei n.º 9.605/1998.

A exploração de rocha granítica, sem a devida licença de operação, configura-se como crime ambiental, com pena prevista de detenção, de seis meses a um ano, e multa. Acerca da Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações, julgue os itens a seguir.

A empreitada por preço global foi substituída pela contratação por tarefa.

A modalidade contratação integrada, onde a contratada se responsabiliza pelos projetos e todas as etapas da obra, é obrigatória para empreendimentos acima de 10 milhões. Julgue os próximos itens, relativos às concessões, segundo a Lei n.º 8.987/1995.

Os contratos de concessões permitem delegar os serviços públicos, porém não transferem a titularidade desses serviços para o concessionário.

A permissão de serviços públicos é outorgada a título precário, dispensando o processo licitatório. Julgue o item subsequente, referente às parcerias público-privadas, regidas pela Lei n.º 11.079/2004.

A concessão patrocinada envolve a prestação de serviços públicos ou de interesse público em que a remuneração do parceiro privado ocorre exclusivamente por meio de tarifas cobradas dos usuários. Julgue os itens a seguir, com base na legislação pertinente à administração de contratos.

As despesas referentes a serviços sustentáveis podem ter a ordem cronológica de pagamento alterada pela administração, mediante prévia justificativa da autoridade competente.

O regime de execução é uma cláusula necessária em todo contrato de obra.

Apenas os contratos com prazo de duração superior a 1 ano deverão conter cláusula que estabeleça o índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado.

A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas é condição indispensável para a eficácia do contrato e seus aditamentos.

Nos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição será mensal.

Nas contratações de obras de grande vulto, poderá ser exigida a prestação de garantia, em percentual equivalente a até 10% do valor inicial do contrato. A respeito do controle e acompanhamento de execução de contratos de obras e serviços, julgue os próximos itens.

O objeto do contrato será recebido, em se tratando de obras, provisoriamente, definitivamente e pendente de regularização.

O quantitativo de contratos por agente público e a complexidade da fiscalização deverão ser considerados na designação para o exercício da função de fiscal de contrato de obras.

A fiscalização técnica de uma obra faz o acompanhamento dos aspectos administrativos contratuais quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas.

Uma das atividades do gestor do contrato de obras é realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato.

Em uma execução de obras, o atraso na liberação de área sujeita a desapropriação constitui motivo para a extinção do contrato.

Na execução contratual de obras, a administração tem prazo de até 15 dias úteis para as decisões sobre as solicitações e as reclamações. Julgue os itens subsecutivos, acerca dos pagamentos relativos às obras públicas.

Em se tratando de empresa de pequeno porte, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato, a ordem cronológica de pagamento pela administração pública poderá ser alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da administração e ao tribunal de contas competente.

O pagamento da despesa será efetuado após sua regular liquidação e emissão de ordem de pagamento. Em relação ao reajustamento de preços em contratos de obras públicas, julgue os itens a seguir.

Os reajustes de preços, mesmo os previstos no próprio contrato, implicam variação do valor contratual, o que caracteriza uma necessidade de alteração contratual por termo aditivo. 111 Nos casos em que o índice de reajustamento previsto em contrato não refletir a variação ponderada dos custos de insumos utilizados em determinado tipo de obra, as cláusulas monetárias poderão ser alteradas, unilateralmente, pela administração pública, sem prévia concordância do contratado. Um servidor público, ocupante do cargo de engenheiro civil, foi designado para acompanhar e fiscalizar a obra de construção da nova sede do órgão público em que ele trabalha, tendo sido a contratação da obra realizada pelo regime de execução semi-integrada. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, a respeito da fiscalização e documentação de obras e serviços de engenharia. 112 O recebimento da obra será realizado, provisoriamente, pelo fiscal, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico. 113 Por ser o fiscal da obra em tela servidor público e, por isso, detentor de anotação de responsabilidade técnica (ART) de cargo e função, é dispensável a emissão da ART de fiscalização. 114 Devido ao regime de contratação em questão, o contratado é responsável tanto pela execução da obra quanto pela elaboração do projeto básico e do executivo, que, nesse caso, deverão ser examinados e recebidos pelo fiscal, antes do início da obra. 115 Para prevenir riscos na execução contratual, o fiscal do contrato poderá ser auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do órgão público responsável pela contratação. 116 O engenheiro detentor do acervo apresentado na licitação deve ser mantido durante a execução da obra, pois a troca por outro profissional só é possível se aprovada pela administração pública. 117 No regime de contratação em tela, em regra, não são permitidos aditivos por variação de quantitativos. 118 Eventual atraso injustificado no início da obra constitui motivo para rescisão amigável do contrato, por acordo entre as partes e desde que por conveniência da administração pública, manifestada a concordância do fiscal. 119 Caso sejam verificados, durante a execução da obra, defeitos decorrentes dos materiais empregados, o fiscal deverá providenciar os aditivos contratuais necessários para a aquisição de novos materiais. 120 No regime de execução semi-integrada, a medição é feita por etapas, conforme cronograma físico-financeiro.