Analista Administrativo - Direito

A forma federativa de Estado representa uma das possibilidades de organização territorial do poder político e, no caso do Brasil, se constitui em limite material ao poder de reforma.

São Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens a seguir, referentes ao direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988.

Violaria o direito à liberdade religiosa e o princípio da laicidade do Estado lei estadual que obrigasse à manutenção de exemplar de determinado livro de cunho religioso em unidades escolares e bibliotecas públicas estaduais.

É possível o Poder Judiciário determinar o aumento de vencimentos ou estender vantagens a servidores públicos civis com fundamento na proteção ao direito à igualdade, mesmo que não haja lei específica para tal.

Considerando-se a plenitude de defesa reconhecida ao tribunal do júri, é juridicamente aceitável a utilização da tese da legítima defesa da honra em casos de feminicídio.

Não viola a isonomia constitucional a instituição de política pública que tenha por objetivo a concessão de bolsas a estudantes de baixa renda e autodeclarados indígenas e negros em cursos de graduação em instituições privadas de ensino superior. No que concerne às normas constitucionais relativas à administração pública e a sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal, julgue os itens seguintes.

Seria constitucional lei estadual que concedesse a ex-governadores, em caráter vitalício, o direito a serviços de segurança e motorista prestados pela administração pública estadual.

É privativa do chefe do Poder Executivo a competência para apresentar projeto de lei sobre nepotismo na administração pública.

Seria constitucional lei municipal que instituísse pensão por morte especial, de natureza vitalícia, a dependentes de agentes políticos, como prefeitos e vereadores, em decorrência do exercício do mandato.

A fixação de critério de desempate em editais de concursos públicos que favoreça candidatos que pertençam ao serviço público de determinado ente federativo viola o princípio da isonomia e da impessoalidade. Em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e à correspondente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens subsequentes.

A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente que o parecer prévio emitido pelo tribunal de contas sobre a prestação de contas anual do governador só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa Estadual.

Compete aos tribunais de contas estaduais fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelos estados aos municípios mediante convênio, acordo ou outros instrumentos congêneres.

Os tribunais de contas, órgão sem função jurisdicional, não podem declarar a inconstitucionalidade de lei com efeitos erga omnes e vinculantes no âmbito de toda a administração pública. Julgue os itens a seguir, referentes ao direito constitucional à educação e aos direitos das comunidades remanescentes de quilombos.

A Constituição Federal de 1988, de forma inédita, reconheceu aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.

A garantia de programas suplementares de alimentação escolar, transporte e assistência à saúde não é obrigatória em todas as etapas da educação básica. No tocante às fontes do direito administrativo, aos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue os itens que se seguem.

Havendo garantia de vitaliciedade de determinado cargo público, é proibida sua extinção enquanto ele estiver provido.

Os princípios gerais do direito não são considerados fontes do direito administrativo, dada a proeminência do princípio da legalidade.

A anulação de ato administrativo independe de juízo de conveniência e oportunidade e, uma vez detectado defeito do ato que a justifique, a anulação deve ser objetivo da administração pública.

Além da presunção de legitimidade, determinados atos administrativos, como as certidões, gozam também de presunção de veracidade. Relativamente aos poderes e aos princípios da administração pública, julgue os itens a seguir.

A publicação dos atos administrativos é insuficiente para a concretização do princípio da publicidade dos atos administrativos.

A inadmissibilidade de comportamentos contraditórios do poder público é uma das formas de manifestação do princípio da proteção de confiança.

Um dos limites do poder regulamentar é de natureza formal, no sentido de que esse poder deve ser exercido mediante ato jurídico específico. No que se refere à responsabilidade do Estado e aos serviços públicos, julgue os seguintes itens.

Serviços públicos essenciais não são passíveis de delegação.

Como obras públicas são realizações da administração em prol do interesse público, delas não resulta dano indenizável a título de responsabilidade do Estado. No que diz respeito à organização administrativa, julgue os itens que se seguem.

Os serviços sociais autônomos recebem verba pública e estão sujeitos a controle dos tribunais de contas, razões pelas quais eles são considerados integrantes da administração pública indireta.

Por envolver a distribuição de competências internamente à administração pública, a técnica da desconcentração ocorre apenas na administração direta.

As organizações sociais têm personalidade jurídica de direito privado, não devem ter finalidade lucrativa e se destinam a atuar em áreas como cultura e saúde, entre outras.

Sociedades de economia mista não podem ser unipessoais, isto é, constituídas mediante capital de apenas uma pessoa. Em relação ao controle da administração pública e à improbidade administrativa, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os próximos itens.

No que concerne ao tratamento jurídico da improbidade administrativa, objeto do direito administrativo sancionador, não se adota o princípio da retroatividade das normas mais benéficas na mesma extensão que no direito penal.

Atos interna corporis, aqueles praticados em competência exclusiva e interna de determinados órgãos, não são passíveis de controle judicial. No que tange ao processo administrativo, às licitações e contratos administrativos, à Lei de Acesso à Informação e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, julgue os itens seguintes.

Dada a autodeterminação informativa, um dos princípios fundamentais do regime legal de proteção de dados no Brasil, os titulares de dados devem ter a capacidade de decidir quais informações suas serão usadas e de que forma o serão.

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício por atos como despacho e portaria, entre outros.

Diante da constatação de qualquer infringência à lei, o contrato administrativo deve ser necessariamente invalidado, em respeito ao princípio da indisponibilidade do interesse público.

O direito de acesso à informação surgiu no ordenamento jurídico brasileiro com a edição da Lei n.º 12.527/2011.

Sempre que a administração pública constatar atuação ilícita dolosa do contratado, poderá adotar a desconsideração da personalidade jurídica e estender as sanções aplicáveis à pessoa física dos administradores da pessoa jurídica. Em relação ao direito financeiro, julgue os itens a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

As emendas individuais impositivas apresentadas pelo parlamento ao projeto de lei orçamentária anual encaminhado pelo presidente da República somente podem alocar recursos aos estados por meio de transferência com finalidade definida.

Os entes federados devem divulgar, em meio eletrônico de amplo acesso público, as informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais.

De acordo com o STF, as regras de processo legislativo relativas à elaboração das leis orçamentárias, no âmbito da União, são normas de reprodução obrigatória que devem ser observadas pelos demais entes federados.

Os prazos de vigência do plano plurianual não coincidem com o período de mandato do chefe do Poder Executivo que proponha tal plano.

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na CF devem ser elaborados em observância à lei de diretrizes orçamentárias. Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e ao entendimento jurisprudencial do STF a respeito do que ela dispõe, julgue os itens a seguir.

Segundo a jurisprudência do STF, viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos o aumento de contribuição previdenciária dos servidores públicos nos exercícios em que não tenha ocorrido o reajuste geral anual das remunerações e subsídios.

A LRF veda o recebimento antecipado de valores de empresa em que o poder público detenha a maioria do capital social com direito a voto, inclusive no que se refere a lucros e dividendos, visto que os referidos valores se equiparam a operações de crédito.

A LRF inovou em relação à disciplina constitucional alusiva à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) ao prever, como componente obrigatório dessa peça orçamentária, a anexação de metas fiscais que disponham sobre as metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário, e acerca do montante da dívida pública, para o exercício a que se referir a LDO e para os dois seguintes.

A LRF prevê que, no âmbito da execução orçamentária, a vinculação legal de recursos públicos para finalidade específica implica a utilização desse numerário exclusivamente para atender ao objeto dessa vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

O descumprimento pela assembleia legislativa de determinado estado ao previsto na LRF em relação ao limite de gastos com pessoal impõe óbice intransponível à contratação de operações de crédito. Julgue os itens a seguir, no que concerne a crédito público, despesa pública e fiscalização financeira e orçamentária, com base na jurisprudência do STF e no disposto na Lei n.º 4.320/1964.

A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis, os quais poderão advir do excesso de arrecadação ou de superávit financeiro, desde que estes sejam apurados no mesmo exercício em que formalizada a abertura daqueles créditos.

É legítimo ao Poder Legislativo, no exercício do controle externo, apreciar as contas dos respectivos tribunais de contas, mesmo sendo estes últimos considerados órgãos auxiliares do referido poder.

Segundo a jurisprudência do STF, é incompatível com a autonomia financeira dos entes federados, porquanto implica subordinação em relação à União, o encaminhamento, pelos entes subnacionais, das respectivas contas públicas ao Poder Executivo Federal.

Segundo a jurisprudência do STF, o deferimento de sequestro de receitas públicas para pagamento de precatório, pelo Judiciário, limita-se a situações em que se caracterize alguma das hipóteses expressamente previstas na CF.

É vedada a realização de despesas sem prévio empenho, incluindo-se aquelas cujo montante não seja passível de determinação. Julgue os itens a seguir, em relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) bem como ao tratamento dado pelo Código Civil aos contratos, à prescrição e à decadência.

As normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição são aplicáveis à decadência, ressalvada disposição contratual em sentido diverso.

Em um contrato estimatório, enquanto não pago integralmente o preço, a coisa consignada não pode ser objeto de penhora ou sequestro pelos credores do consignatário.

A LINDB admite o chamado estatuto pessoal como vínculo para se aplicar a lei estrangeira. No que se refere aos bens e às pessoas jurídicas, julgue os itens seguintes.

Benfeitorias são bens que, não constituindo partes integrantes, destinam-se, de modo duradouro, ao uso, serviço ou aformoseamento de outro.

A aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica não implica sua despersonalização, estando no plano da eficácia, e não no da validade.

As corporações são pessoas jurídicas de direito privado nas quais prevalece o elemento pessoal, a exemplo das associações, fundações e sociedades. Julgue os itens seguintes, relativos aos direitos da personalidade e aos defeitos do negócio jurídico.

Erro, dolo, lesão e fraude contra credores são vícios sociais do negócio jurídico que geram a sua anulabilidade.

No ordenamento jurídico brasileiro, a liberdade de expressão apresenta status hierárquico superior em relação aos direitos da personalidade. A respeito dos contratos e da responsabilidade civil, julgue os itens a seguir, de acordo com o entendimento dos tribunais superiores.

O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.

A boa-fé objetiva deve ser observada pelas partes na fase de negociações preliminares e após a execução do contrato, quando tal exigência decorrer da natureza do contrato. Ana, proprietária de uma empresa de fornecimento de materiais hospitalares, firmou um contrato com a prefeitura de São José para fornecer insumos médicos a diversos hospitais municipais. Durante a execução do contrato, o tribunal de contas do estado (TCE) identificou possíveis irregularidades nos preços dos insumos e recomendou à prefeitura que suspendesse os pagamentos até a conclusão da investigação. Conforme recomendação do tribunal, a prefeitura suspendeu os pagamentos à empresa de Ana. Esta, alegando que a suspensão dos pagamentos comprometeria a continuidade do fornecimento dos insumos e prejudicaria o atendimento médico em diversos hospitais do município, ingressou com uma ação judicial, com pedido de tutela de urgência, para que os pagamentos fossem retomados imediatamente. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir. 111 A recomendação de suspensão dada pelo TCE não obsta eventual concessão de tutela de urgência contra o município de São José para a retomada dos pagamentos suspensos. 112 Tutela de urgência de natureza antecipada, se tivesse sido requerida, poderia ser concedida mesmo que houvesse perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 113 O juiz pode exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a prefeitura possa vir a sofrer em caso de concessão da tutela de urgência. Com base nas disposições do Código de Processo Civil sobre audiência de instrução e julgamento, julgue os itens seguintes. 114 O juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado não tenha comparecido à audiência de instrução, não se aplicando tal regra quando a ausência for do representante do Ministério Público ou da Defensoria Pública. 115 Se houver ocorrido previamente tentativa de solução consensual de conflitos, como mediação ou arbitragem, o juiz estará dispensado de tentar conciliar as partes no decorrer da audiência de instrução. Julgue os itens subsequentes, considerando as disposições do Código de Processo Civil relativas a prova. 116 Não dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. 117 Admite-se convenção das partes sobre a distribuição diversa do ônus da prova, ainda que este recaia sobre um direito indisponível das partes. 118 A presunção de legitimidade e a eficácia das provas requeridas pelos órgãos ou instituições estatais são superiores às das provas produzidas pelos particulares. Maria moveu uma ação contra a empresa X para obter indenização por danos morais, sob a alegação de que fora demitida de maneira discriminatória. Ao final do processo, houve sentença favorável a Maria, tendo X sido condenada ao pagamento de indenização. A empresa não recorreu da sentença, que transitou em julgado. Dois anos depois, Maria moveu uma nova ação contra a empresa X, dessa vez em busca de indenização por danos materiais, sob o argumento de que a referida demissão discriminatória lhe causara prejuízos financeiros adicionais. A empresa X, por sua vez, recorreu, alegando que a nova ação seria incabível, pois os fatos relacionados à demissão já haviam sido julgados na primeira ação. A respeito desse caso hipotético, julgue os itens que se seguem. 119 A sentença transitada em julgado na primeira ação de Maria contra a empresa X não prejudica terceiros que venham a demandar sobre a mesma questão. 120 A nova ação de Maria é incabível devido à coisa julgada.