Prescrição e decadência: como escolher o prazo correto
Atualizado em 19 de setembro de 2026.
Prescrição e decadência não são apenas datas em uma tabela. O prazo depende da natureza da pretensão, do marco inicial, da lei aplicável e de fatos que podem impedir, suspender ou interromper a contagem. A ferramenta organiza hipóteses frequentes e projeta uma data a partir do marco informado; a qualificação jurídica do caso vem antes do cálculo.
A diferença entre os institutos
Na prescrição, o Código Civil, art. 189, relaciona a violação do direito ao nascimento da pretensão e remete aos prazos dos arts. 205 e 206. A decadência, tratada nos arts. 207 a 211, tem disciplina própria e não segue automaticamente as mesmas regras de impedimento, suspensão e interrupção da prescrição. Por isso, trocar um instituto pelo outro pode mudar completamente o resultado.
A seleção civil, consumerista e trabalhista traz exemplos como reparação civil, cobrança, vícios de produto ou serviço e prazo para ajuizamento de reclamação trabalhista. No consumidor, o art. 27 do CDC prevê uma hipótese de cinco anos contados do conhecimento do dano e de sua autoria. Na relação de trabalho, a regra constitucional e a CLT envolvem limite de dois anos após o fim do contrato e alcance de cinco anos, mas o pedido concreto e os marcos precisam ser analisados.
Como funciona a parte penal
No modo penal, informe a pena máxima em abstrato e o marco que será usado na simulação. O art. 109 do Código Penal relaciona a prescrição, antes do trânsito em julgado da sentença final, ao máximo da pena privativa de liberdade. O art. 117 lista causas interruptivas. Assim, a data do fato pode não ser o único marco relevante, e a pena considerada pode mudar conforme a fase processual e as circunstâncias reconhecidas.
Passo a passo para conferir o resultado
- Defina qual direito, pretensão ou ação está sendo analisado.
- Leia a norma específica e anote o artigo que sustenta o prazo.
- Identifique o marco inicial correto: vencimento, ciência do dano, término do contrato, entrega do produto ou outro.
- Pesquise causas de suspensão, interrupção, impedimento, renúncia e efeitos de atos já praticados.
- Compare a data projetada com documentos, andamento processual e orientação profissional.
A calculadora não interpreta fatos nem considera automaticamente todas as causas que alteram o prazo. Não use o resultado isolado para decidir se uma ação está perdida ou se uma denúncia deixou de ser possível. Consulte a legislação vigente e o profissional responsável pelo caso.