Honorários contratuais e sucumbenciais: entenda o que está sendo estimado
Atualizado em 19 de setembro de 2026.
Honorários advocatícios não têm uma única fórmula. Os honorários contratuais são combinados entre cliente e advogado; os sucumbenciais são fixados no processo e decorrem da condenação da parte vencida. A calculadora separa os dois cenários para que o percentual escolhido não seja aplicado a uma base inadequada.
Honorários sucumbenciais
O art. 85 do CPC prevê que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. No cenário geral, o § 2º trabalha com uma faixa de dez a vinte por cento sobre a condenação, o proveito econômico ou, quando não for possível mensurá-lo, o valor atualizado da causa. A decisão precisa considerar os critérios legais e pode tratar de situações específicas.
Quando a parte vencida é a Fazenda Pública, o CPC prevê faixas progressivas no § 3º do art. 85. Por isso, a ferramenta pede o valor da condenação, o salário mínimo usado como referência e os percentuais de cada faixa. Atualize esses dados e confira a decisão antes de usar o total em uma petição ou negociação.
Honorários contratuais
No modo contratual, informe o valor da causa, o percentual, eventual parcela fixa e a quantidade de parcelas. O resultado é uma projeção matemática do que foi digitado. Ele não analisa a tabela da seccional da OAB, a complexidade do serviço, despesas, êxito, rescisão do contrato ou a forma de cobrança escolhida pelas partes.
O Estatuto da Advocacia reconhece honorários convencionados, arbitrados e de sucumbência. Um contrato escrito deve descrever com clareza o objeto, a forma de pagamento, as despesas, as hipóteses de encerramento e o que acontece em caso de acordo ou resultado favorável posterior.
Antes de aceitar ou cobrar um valor
- Defina se a base é o valor da condenação, o proveito econômico ou o valor da causa.
- Confira se a decisão fixou percentual, valor fixo, majoração recursal ou divisão proporcional.
- Consulte a tabela da OAB da seccional correspondente ao serviço.
- Separe honorários de sucumbência, honorários contratados e despesas reembolsáveis.
- Registre a memória de cálculo e atualize valores quando a base estiver sujeita a correção.
Use o resultado como estimativa de conferência, não como fixação automática de honorários. Para revisar valores vencidos ou parcelas, consulte também a calculadora de atualização monetária.